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23
abr

Consulta CA: Certificado de Aprovação

O blog está com duas novas ferramentas  (Consulta C. A. – Certificado de Aprovação) e  a pesquisa  de assuntos postados no blog. O primeiro encontra-se ao lado direito do blog logo abaixo do menu principal, e o segundo está na pagina do site do lado direito, acima do  menu lateral.

Muito mais do que apenas Consultar o CA

23
abr

MPT remete nota técnica sobre NR-12 ao ministro do Trabalho

O procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, encaminhou nesta terça-feira (22) ao ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, nota técnica sobre a Norma Regulamentadora (NR) nº 12, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos. O Ministério Público do Trabalho (MPT) faz parte da Comissão Nacional Tripartite (CNTT) que discute alterações da NR, publicada em 1978 e atualizada em 2010. Na nota, o MPT se opõe à proposta dos empregadores, liderados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), de suspender a NR enquanto se discute sua reforma, o que acarretaria insegurança jurídica. De acordo com o representante do MPT na CNTT, procurador do Trabalho Ricardo Garcia (RS), “a bancada patronal pretende a inaplicabilidade da norma de dezembro de 2010 para trás, mais prazos e tratamento diferenciados para máquinas usadas e máquinas novas e para microempresas”.

    A estratégia adotada pela bancada foi a de impedir os trabalhos da Comissão enquanto suas reivindicações não forem atendidas e praticar lobby legislativo, para que as alterações sejam feitas sem passar pela Comissão Tripartite. O procedimento da edição das NRs obedece à Convenção 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil tornou-se signatário. “Para o MPT, qualquer das duas situações – suspensão da vigência ou alteração unilateral – é ilegal”, sintetiza Ricardo Garcia. “Além disso, elas estabelecem um caos jurídico, pois não mais haverá parâmetro para a fiscalização de máquinas, em prejuízo da segurança dos trabalhadores, da produção industrial brasileira e do prestígio do país na economia globalizada, o que poderá se refletir, até, na contenção de investimentos estrangeiros na indústria nacional”.

    Ainda de acordo com Ricardo Garcia, a NR-12 incorpora o conhecimento técnico produzido no Brasil e no mundo em segurança de máquinas e de tecnologias disponíveis no mercado brasileiro e do Mercosul. Ela incorpora ainda as exigências de segurança da Europa. Essa incorporação se dá mediante o uso das normas da Europa, do Mercosul, normas ISO e NBR, de forma harmônica, proporcionando eficiência e segurança às indústrias e competitividade aos produtos nacionais no mercado europeu e latino-americano. A nova redação da NR-12, de 2010, por ser mais específica e tecnicamente detalhada, estabeleceu um ambiente de segurança jurídica. Ela descreve os conceitos, os dispositivos, sua natureza e a forma de atuação, fornecendo ao fabricante, ao usuários, aos operadores de máquinas, aos engenheiros de segurança e aos auditores fiscais um roteiro preciso do que é segurança de máquina. Além disso, a NR-12 prevê o treinamento intensivo de trabalhadores.

    Em decorrência disso, o Brasil foi inclusive convidado pela OIT para, junto com outros países, organizar o Manual de Boas Práticas em Segurança de Máquinas. “Para o Estado Brasileiro, a NR-12 trouxe mais proteção à integridade física dos trabalhadores, cumprindo a garantia social e fundamental, prevista na Constituição, à segurança e à saúde. Os acidentes de trabalho diminuíram nas empresas que a cumprem, e com isso também os custos previdenciários e dos tratamentos médicos. A progressiva tendência de crescimento do número de empresas adotando a NR-12 é acompanhada pela tendência de queda no número e na gravidade dos acidentes com máquinas”, completa o procurador.

23
abr

Tribunal reafirma direito de mulheres a 15 minutos de intervalo antes de exercer horário extraordinário

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reafirmou, em processo movido por bancária em desfavor do Banco Itaú S.A., que o art. 384 da CLT já não suscita dúvidas quanto à sua constitucionalidade. Conforme o referido artigo, trabalhadora do sexo feminino tem direito a 15 minutos de intervalo entre a jornada normal de trabalho e o início do labor extraordinário. A Turma entendeu que homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo assim a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras.

O Banco argumentou, em sua defesa, que o intervalo de 15 minutos não pode ser admitido apenas em razão do sexo, sob pena de ser estimulada a discriminação no trabalho entre iguais. Para a relatora do processo, juíza convocada Silene Coelho, essa questão já está superada pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ela citou a Súmula Vinculante nº 10 do TST que consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador.

Divisor 150

No processo, a bancária também requereu o pagamento de horas extras com base no divisor 150 e não no divisor 180, conforme adotado pelo Banco.

O valor do salário-hora é calculado conforme a carga horária mensal do trabalhador, podendo ser calculada com base nos divisores 150, 180 e 220. A relatora do processo, juíza convocada Silene Coelho, observou que no caso dos bancários, a Súmula 124 do TST definiu o divisor 150 para empregados submetidos à jornada de seis horas. “A aplicação da súmula é imediata, não sendo restringida pelas regras de direito intertemporal, até pelo fato de não serem leis, mas entendimento uniformizado da Corte Superior Trabalhista sobre o ordenamento jurídico vigente”, explicou a magistrada.

Dessa forma, a bancária deve receber as diferenças de horas extras, com base no divisor 150, e o pagamento do intervalo de 15 minutos nos dias em que realizou labor extraordinário, conforme o art. 384 da CLT.

( 0010349-40.2013.5.18 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região Goiás, por Lídia Neves, 23.04.2014

Link: http://www.granadeiro.adv.br/template/template_clipping.php?Id=13492

21
abr

INSS deve pagar auxílio a empregado que sofreu acidente fora do trabalho

Portal Previdência Total

Decisão da 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1) determinou a concessão de auxílio-acidente a um trabalhador urbano que sofreu lesões em um acidente ocasionado fora do trabalho. Ele ficou afastado temporariamente, recebendo auxílio-acidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na 1.ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre (MG), o INSS foi condenado a pagar auxílio-doença, ao acidentado, por 180 dias. O caso chegou ao TRF-1 para o reexame obrigatório da sentença.

O relator, desembargador federal Cândido Moraes, examinou a hipótese à luz da Lei nº 8.213/91: “(…) o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59”.

Cândido Moraes declarou: “o perito do juízo concluiu que o autor, segurado urbano e ainda jovem, não é incapaz ao afirmar que “tem limitações, porém não é um inválido”. Assim, não restando configurada invalidez, não é cabível a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez”.

O magistrado frisou que a incapacidade do segurado decorreu do acidente e que, portanto, o benefício adequado é o auxílio-acidente, já que “o auxílio em questão está relacionado a (…) acidente ‘de qualquer natureza’ “. Dessa forma, o relator concluiu que ao final dos 180 dias do pagamento do auxílio acidente, “(…) deverá o INSS realizar nova perícia para averiguar se a incapacidade persiste e, em sendo o caso, renovar o benefício, ou então reabilitá-lo para profissão diversa que lhe garanta o sustento”. Com informações do TRF-1.

20
abr

Mecanização do corte de cana facilita trabalho, mas aumenta desemprego e jornada exaustiva

Pesquisa do Instituto Observatório Social mostra que, apesar dos avanços, setor ainda é marcado por doenças do trabalho, discriminação de mulheres, baixa remuneração e alta rotatividade

por Sarah Fernandes, da RBApublicado 01/04/2014 08:06, última modificação 01/04/2014 16:10

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Pesquisa do Instituto Observatório Social mostra que, apesar dos avanços, setor ainda é marcado por doenças do trabalho, discriminação de mulheres, baixa remuneração e alta rotatividade

Joel Silva/ Folhapress

cana

Elevado número de trabalhadores terceirizados provocou ação civil pública do Ministério Público contra a empresa, em 2012

São Paulo – Apesar de o uso de máquinas no corte da cana-de-açúcar ter diminuído o desgaste físico dos trabalhadores rurais, aumentou o desemprego e não reduziu problemas como lesões por esforços repetitivos, discriminação das mulheres, baixos salários e alta rotatividade, segundo pesquisa publicada pelo Instituto Observatório Social, que será lançada oficialmente hoje (1º).

De acordo com a pesquisa, a inserção de máquinas na colheita da cana diminuiu os casos de trabalho escravo e em condições degradantes, assim como os problemas ambientais decorrentes das queimadas, mas tornou a jornada de trabalho mais intensa: como a remuneração é baixa e os trabalhadores ganham por tonelada cortada, eles dificilmente fazem paradas durante o dia, mesmo para o horário de almoço ou para usar o banheiro e beber água.

A principal reclamação dos trabalhadores da colheita mecanizada é que não é possível parar as máquinas. “Eles trabalham por produção: quanto mais toneladas cortam, mais ganham. Então, no tempo que eles estão na jornada tentam diminuir ao máximo as paradas para que possam aumentar a produção e ganhar mais”, diz a coordenadora de pesquisa do Instituto Observatório Social, Lilian Arruda.

O estudo, intitulado “O comportamento sociotrabalhista da Raízen”, foi encomendado por uma central sindical da Holanda, a Federatie Nederlandse Vakbeweging (FNV), que queria investigar as condições de trabalho dos cortadores de cana em empresas com capital holandês, caso da Raízen. Os resultados já foram encaminhados para a entidade, que vai se reunir com sindicatos brasileiros para elaborar estratégias que melhorem as condições de trabalho dos cortadores de cana.

A pesquisa analisou duas unidades da empresa nos municípios paulistas de Ibaté e Ipaussu. No primeiro foram ouvidos 17 homens e sete mulheres que trabalham no corte manual, e nove homens no corte mecanizado. No segundo, foram entrevistados 14 homens do corte com máquinas, já que no município não foi encontrado corte manual. Além disso, foram ouvidos um representante da Raízen e membros de quatro associações trabalhistas do setor.

“A empresa coloca à disposição um ônibus com toda uma estrutura de água potável e banheiro, que fica parado. Os trabalhadores de Ibaté contaram que muitas vezes vão no banheiro no próprio canavial, porque muitas vezes o ônibus está longe e, como não podem parar o trabalho, acabam procurando a alternativa mais rápida”, diz Lilian.

Segundo o estudo, nem todos os trabalhadores do corte manual são incorporados à colheita mecanizada, que requer menor mão de obra. “O corte mecanizado não vai empregar todo mundo que saiu do manual. Ele não absorve todos os trabalhadores. Não há um levantamento preciso sobre o que acontece com eles, mas acreditamos que muitos vão para o cultivo de laranja e outras culturas”, afirma Lilian.

Os trabalhadores reclamaram que falta oportunidade de crescimento na empresa e que nem todos têm oportunidade de ingressar no corte mecanizado. O estudo classificou o trabalho no corte de cana como frágil e instável, já que o trabalhador não tem garantia de que será chamado para trabalhar na próxima safra.

“O cansaço dos trabalhadores e trabalhadoras das atividades relacionadas ao corte manual da cana é evidente. Expostos ao sol forte e calor durante todo o dia, com roupas pesadas para se proteger dos riscos que correm e realizando uma atividade extenuante, o esgotamento físico é inevitável”, diz o estudo. “Trata-se de um trabalho exaustivo e perigoso e, se nem sempre escravo, muitas vezes degradante, que leva muitos trabalhadores à invalidez precoce”, diz a pesquisa.

cana 1

Problemas antigos

Os avanços no setor não conseguiram resolver velhos problemas de trabalho no corte de cana. Em um deles, destacado no estudo, é elevada a quantidade de trabalhadores terceirizados, em principal na unidade de Ibaté. O caso provocou uma ação civil pública do Ministério Público em 2012 contra a empresa, alegando que a colheita é sua atividade-fim e que por isso não pode ser terceirizada, tomando como base a legislação brasileira.

A falta de transparência na pesagem e na remuneração da produção também foi um problema apontado: nenhum dos trabalhadores terceirizados soube dizer como é calculado o valor da produção, nem quais os critérios da empresa para medir a produtividade. “Eles não têm muita noção de como é feita a pesagem, do quanto entregam e do quanto a empresa paga por tonelada. É preciso deixar claro para eles quanto produzem e qual o preço da tonelada”, diz Lilian.

As mulheres do setor estão em condições mais precárias de trabalho do que os homens, sendo que a pesquisa não identificou nenhuma mulher trabalhando no corte mecanizado de cana-de-açúcar. A empresa declarou não ter nenhum programa para combater a desigualdade de gênero, apesar de sua Política de Desenvolvimento Sustentável pregar que é preciso “oferecer oportunidades iguais a todos os funcionários e candidatos a emprego, promover a diversidade e garantir que não ocorra discriminação”.

A principal função das mulheres no setor é recolher o talo da cana-de-açúcar, chamado popularmente de bituca, que é deixado para trás pela máquina na hora do corte. A pesquisa considera que elas são “alijadas das oportunidades de trabalho na colheita mecanizada”, “ganham proporcionalmente menos”, e as atividades que desenvolvem são “menos valorizadas”.

“Para o corte manual havia uma diferença física, mas elas não são incluídas no corte mecanizado”, critica a coordenadora de pesquisa do Instituto Observatório Social. “O trabalho mais exaustivo e degradante é exercido por mulheres. Vemos aí uma diferenciação de gênero.”