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4
mai

Alterações feitas no projeto da terceirização são insuficientes

O texto aprovado na Câmara do PL 4330, que trata da terceirização e da pejotização nas relações de trabalho, ampliou o escopo para a utilização dessa modalidade de contratação, desde que os serviços sejam prestados por empresa especializada.

O grande imbróglio, caso prevaleça essa versão no Senado, será o entendimento a respeito do que venha a ser empresa especializada, já que o texto a qualifica vagamente como aquela “que possui qualificação técnica para a prestação do serviço contratado e capacidade econômica compatível com a sua execução”.

Nesse aspecto, desde logo, pode-se antecipar que os auditores-fiscais do trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho terão muita demanda, porque haverá milhares de processos com esse questionamento.

Antes de analisar os pontos negativos e positivos do projeto, esclareço que não se trata aqui de mensurar a correlação de forças no Congresso, onde os trabalhadores claramente estão em desvantagem, mas apenas de analisar o alcance e as implicações da eventual transformação desse projeto em lei.

Assim, o primeiro ponto a esclarecer é que o projeto, ao mesmo tempo em que regulamenta a terceirização e garante alguns direitos aos empregados contratados sob essa modalidade, estende a possibilidade de terceirização para toda a empresa.

Isto significa que para proteger 26,8% da força de trabalho, o projeto torna vulneráveis as atuais garantias asseguradas aos outros 73,2%, que são contratados diretamente pela empresa original. Ou seja, a maioria com relação direta de emprego poderá ser terceirizada ou mesmo pejotizada, substituindo sua condição de empregado pela de prestador de serviços, sem qualquer garantia trabalhista ou previdenciária decorrente da contratação de sua empresa individual.

Este é ponto central da discussão. Se o projeto se limitasse a regulamentar terceirização na atividade-meio da empresa, como prevê o Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho, garantindo, como de fato passou a garantir, direitos que os atuais terceirizados não têm, seria muito bem-vindo. Mas vai além e nivela por baixo, ao colocar em risco a proteção dos trabalhadores que atualmente não estão sujeitos à terceirização nem à pejotização.

Quando se compara o texto original, que era muito primitivo, ao aprovado, constata-se que houve alguns avanços para os atuais terceirizados. Porém, além de insuficientes para equipará-los aos diretamente empregados, autoriza que estes possam ser terceirizados.

Um ponto em que o projeto avançou em relação à proposta original foi a explicitação de que a responsabilidade da contratante em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada é solidária e não subsidiária, como previsto em versões anteriores.

A garantia da aplicação da responsabilidade solidária, entretanto, não ficou clara na hipótese de subcontratação ou de quarteirização, também autorizada no projeto que regulamenta a terceirização. Será outro ponto controverso.

Outro aspecto positivo, mesmo não se estendendo à jornada e ao salário, foi a garantia, quando os serviços terceirizados forem executados nas dependências da contratante ou em local por ela designado, das mesmas condições relativas à alimentação, serviços de transporte, atendimento médico e treinamento, assim como condições sanitárias, de medidas de proteção à saúde e segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.

Ainda como positivo pode-se mencionar a aplicação da quota de trabalhadores com deficiência, que considera para este fim a soma dos empregados contratados e dos terceirizados.

Um aspecto que pareceu avanço, na primeira emenda global aprovada em plenário, sofreu retrocesso nas votações seguintes. Trata-se do dispositivo sobre o enquadramento sindical, segundo o qual quando as empresas contratantes e contratadas pertencessem à mesma “atividade econômica” seus empregados seriam representados pelo mesmo sindicato, observadas as respectivas convenções e acordos coletivos de trabalho.

Entretanto, quando da votação da emenda aglutinativa nº 15, foi substituída a expressão “atividade econômica” por “categoria econômica”, e suprimidas as expressões “observadas as respectivas convenções e acordos coletivos de trabalho”.

Este será outro ponto controverso, que irá requerer um entendimento a respeito do conceito de categoria econômica. Além da disputa entre sindicatos, para garantir a representação, a contratada irá questionar sua eventual vinculação ao sindicato preponderante ou a outro que não seja o da terceirizada, alegando que sua atividade é a locação e mão-de- obra e não poderá ter o mesmo enquadramento, por exemplo, de uma metalúrgica.

O texto agora será apreciado pelo Senado, onde se espera restringir a abrangência do projeto. Mas, a julgar pelo relator designado, senador Romero Jucá (PMDB/RR), que tem fortes relações com o empresariado, dificilmente haverá avanços significativos, mesmo que o presidente da Casa mantenha sua palavra de se empenhar para mudar aspectos que prejudiquem os trabalhadores. A pressão precisa continuar, inclusive para que a presidente da República, na hipótese de o Congresso não rejeitar ou melhorar o texto, possa valer-se da pressão do movimento sindical para vetar dispositivos nocivos aos trabalhadores e baixar uma medida provisória corrigindo eventuais excessos do texto que for à sanção presidencial.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-abr-24/antonio-queiroz-alteracoes-projeto-terceirizacao-sao-insuficientes

4
mai

Pagamento de horas in itinere é obrigatório, mesmo se houver norma coletiva

Mesmo que combinada coletivamente, a renúncia das horas in itinere, período gasto pelo empregado entre sua residência e o trabalho e vice e versa, não é válida. Esse entendimento tem como base a Súmula 8 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) e o fato de que há um limite para a negociação coletiva.

A decisão foi proferida pela 1ª Turma do TRT-18, que manteve entendimento de primeiro grau sobre a supressão do pagamento dessas horas. O caso é referente ao processo de um trabalhador contra uma empresa de Rio Verde (GO).

Em seu argumento, a empresa defendeu que o tema foi pactuado por meio de norma coletiva e que no texto acordado “as horas in itinere não são devidas, por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores do pagamento respectivo”.

Além disso, a empresa entendeu que o fornecimento de transporte não constituía condição essencial à prestação de serviços a empresa. Já que, afirmou a companhia, por estar situada em local de fácil acesso, o trabalhador conseguia chegar ao local de trabalho sem utilizar o benefício fornecido pela empresa.

Ao analisar os autos, a relatora do processo, desembargadora Iara Teixeira Rios, verificou ser presumida a dificuldade de acesso ao local de trabalho, já que a empresa está situada na zona rural.

A empresa alegou ainda que a incompatibilidade de horários não gera direito a horas in itinere. Em resposta, Rios citou que, segundo a Súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho, o fato mencionado pela companhia é fundamento para obtenção das horas.

Como complemento, a desembargadora citou fundamentos da decisão de primeiro grau, que decidiu pelo deferimento de horas de percurso acrescidas de 50% e que o fornecimento de condução pelo empregador atende a seus interesses econômicos.

Com a manutenção da condenação de primeiro grau, também foi conservado o direito ao recebimento do tempo à disposição da empresa; relativo à higienização, troca de uniforme e deslocamento até o relógio de ponto, que durava 30 minutos. Com informações do TRT-18. 

Processo: RO-0012232-55.2013.5.18.0101

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-abr-21/trabalhador-nao-abdicar-horas-in-itinere

28
abr

Portarias sobre periculosidade para exposição à radiação ionizante não se justificam

 

P

O interesse sobre o tema dos adicionais de insalubridade e periculosidade faz parte do cotidiano dos profissionais das áreas de Segurança e Saúde do Trabalho, Recursos Humanos, Direito do Trabalho e Relações Sindicais.

Entende-se que as atividades perigosas são aquelas que expõem os empregados a riscos absolutamente relevantes, capazes de ceifar a vida do trabalhador de modo instantâneo com efeitos imediatos sobre ele. Neste ponto reside a principal diferença conceitual entre os agentes perigosos e os insalubres: no caso dos agentes insalubres, o trabalhador sofre as consequências no organismo ao longo de sua vida laboral com danos progressivos à saúde, conforme a intensidade e o tempo de exposição ao agente.

Tratando do aspecto financeiro dos adicionais em questão, um detalhe de fundamental importância a ser observado pelas empresas é a forma como eles são instituídos no ordenamento jurídico, ou seja, se observam ou não as regras previstas na legislação vigente.

Como dispõe a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o adicional de insalubridade poderá ser de grau mínimo, médio ou máximo, representando 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, respectivamente. Após a edição da Súmula Vinculante nº 4 pelo STF (Supremo Tribunal Federal), inúmeros debates ocorreram sobre a utilização ou não do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade.

Entretanto, o entendimento predominante é que, até que seja editada norma legal ou convencional estabelecendo parâmetro distinto do salário mínimo para calcular o adicional de insalubridade, continuará este a ser considerado como a base de cálculo. Tanto é assim que o STF suspendeu, por medida liminar, a nova redação da Súmula nº 228 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que estabeleceu que o salário básico deveria ser a base de cálculo do adicional de insalubridade (Reclamação 6.266-DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 05/08/2008).

Agentes perigosos

Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 7º, XXIII, que é direito do trabalhador o “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. O legislador trabalhista, por meio da CLT, estabeleceu expressamente quais são as atividades perigosas, conforme se observa no artigo 193 do referido diploma legal.

Após a publicação da Lei Federal nº 12.740/2012, o inciso I do artigo 193 consolidou a energia elétrica como agente perigoso, uma vez que ela era tratada na Lei Federal nº 7.369/1985 (revogada).

Já o inciso II do artigo 193 foi incluído pela nova lei, contemplando um antigo pleito dos vigilantes, que possuíam adicionais similares previstos em seus acordos ou convenções coletivas (adicional de risco de vida, por exemplo). A Lei nº 12.740/2012 autorizou expressamente a compensação de adicionais preexistentes com o novo adicional de periculosidade, ou seja, se o vigilante recebia 15% a título de adicional de risco de vida (acordo ou convenção coletiva), passará a ganhar mais 15% de periculosidade, totalizando os 30% devidos.

Ao realizar a simples leitura do artigo 193 da CLT, percebe-se que os agentes perigosos são, em síntese: eletricidade, inflamáveis, explosivos e também a exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Percebe-se, portanto, que não há qualquer previsão quanto ao adicional de periculosidade por exposição à radiação ionizante.

Artigo de Tiago Rodrigues de Castro, Advogado e técnico em Segurança do Trabalho.

23
abr

Para pensar.

profissional

23
abr

Juízes do Trabalho voltam a criticar proposta sobre terceirização

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) manifestou-se nesta terça-feira (7/4) contra um projeto de lei que quer regulamentar a terceirização em todas as atividades empresariais, inclusive nas atividades-fim. A Câmara dos Deputados planeja começar ainda nesta terça a votação do PL 4330/2004.

Para a associação, a “terceirização indiscriminada ofende a Constituição Federal, na medida em que discrimina trabalhadores contratados diretamente e os prestadores de serviços contratados por intermediários, regredindo garantias conquistadas historicamente”. A entidade avalia que terceirizar serviços rebaixa salários, amplia acidentes de trabalho e compromete o pagamento de FGTS e Previdência.

Também contrários à mudança, grupos protestaram em frente ao Congresso e parte dos manifestantes entrou em confronto com policiais militares. O ato foi convocado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pela Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB).

Lei a nota da Anamatra:

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra –, tendo em vista o debate do PL 4330/2004, que trata da terceirização em todas as atividades empresariais, vem a público reafirmar sua posição contrária ao referido projeto de lei, tendo em vista que terceirização indiscriminada ofende a Constituição Federal, na medida em que discrimina trabalhadores contratados diretamente e os prestadores de serviços contratados por intermediários, regredindo garantias conquistadas historicamente.

Os juízes trabalhistas, que lidam com a realidade do trabalho no Brasil, sabem que a prestação de serviços terceirizados no Brasil é fonte de rebaixamento salarial e de maior incidência de acidentes de trabalho.

A proposta em tramitação, além de comprometer seriamente os fundos públicos como o FGTS e a Previdência Social, não protege os trabalhadores, trazendo apenas preocupações e perplexidades diante do quadro atual, já delicado por razões conjunturais.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-abr-07/juizes-trabalho-voltam-criticar-proposta-terceirizacao