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19
dez

Itaú é condenado ao pagamento de R$ 80 mil de indenização

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região condenou o banco Itaú ao pagamento de indenização por danos morais e físicos no valor de R$ 80.000,00 a uma funcionária que adquiriu Lesão por Esforço Repetitivo (LER). A ação foi julgada inicialmente pela 4ª Vara do Trabalho de Teresina e teve a sentença confirmada pela 1ª Turma do TRT Piauí.

Nos autos, a trabalhadora informou que foi admitida pelo banco em 1996 e que, por mais de dez anos, exerceu a função de Caixa Executivo, utilizando teclados que exigem movimentos repetitivos, bem como necessitava fazer a contagem de numerário. Ela destacou que no início de 2004 passou a sofrer com dores nos ombros, cotovelos, joelhos e quadril, além de punhos e mãos. Com o agravamento das dores, ela passou a receber auxílio doença e já se encontra há três anos de licença pelo INSS, sem previsão de alta.

Na primeira instância, o juiz Adriano Craveiro Neves, da 4ª Vara do Trabalho de Teresina, condenou o Itaú ao pagamento de indenização de R$ 80.000,00 por danos morais e físicos. No seu entendimento, a execução dos serviços de esforços repetitivos feitos pela autora, em considerável lapso de tempo, contribuiu para o desenvolvimento da doença, levando-a ao afastamento do trabalho, influindo, na restrição em determinadas atividades do cotidiano.

A empresa recorreu ao TRT contra a sentença, alegando que o laudo pericial continha várias falhas. O banco também sustentou que não havia nexo de causalidade entre o dano alegado e sua conduta, oportunidade em que afirma não ter praticado qualquer ato omissivo ou comissivo que pudesse ser causa de eventual dano e que cabe à reclamante o ônus de comprovar que a causa da lesão de que é portadora foi ocasionada pela atividade exercida no ambiente de trabalho.

No entanto, a desembargadora Enedina Maria Gomes dos Santos, relatora do recurso no TRT, frisou, que apesar de o banco afirmar que desenvolve programas relacionados à saúde dos seus empregados, observa-se que não foram suficientes para evitar as lesões sofridas pela trabalhadora, tendo em vista que o simples intervalo legal não conseguiu evitar as mazelas que um serviço repetitivo causa ao empregado principalmente quando não há provas nos autos de que os intervalos intrajornada eram observados.

A culpa do reclamado está presente no descumprimento das recomendações médicas feitas à reclamante, o que foi comprovado quando ela teve que ser afastada da função de Caixa e colocada para desenvolver atividade na tesouraria ou no abastecimento do caixa do banco, funções que também são nitidamente repetitivas. “Há, portanto, certeza de que a omissão do reclamado em remanejar a reclamante para uma função que demandasse esforço repetitivo foi a causa para a incapacidade laboral da reclamante”, destacou a desembargadora em seu voto.

Com este entendimento, ela considerou suficiente o valor arbitrado, considerando que a reclamante possui apenas quarenta e três anos de idade e já está acometida de moléstias que a impedem de realizar atividades repetitivas, inclusive em sua vida pessoal, bem como o lucro anual da instituição reclamada. Dessa forma, a indenização no valor de R$ 80.000,00, arbitrada na sentença, foi mantida com a maioria dos votos dos desembargadores da 1ª Turma do TRT.

( 0001984-19.2013.5.22.0004 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região Piauí, por Allisson Bacelar, 04.09.2014

18
dez

O que são LER/DORT?

As L.E.R. são doenças inflamatórias que afetam os membros superiores e o pescoço. São causadas, normalmente, por esforços repetitivos realizados em condições de trabalho inadequadas. As L.E.R. podem até causar invalidez, pois muitas vezes impõem severos limites ao uso dos braços com dores crônicas.

Existem várias doenças que compõem o grupo das L.E.R., como as tendinites, tenossinovites, bursites ocupacionais, síndromes de compressão de nervos, entre outras.

Quais os sintomas?

Os principais sintomas são dores, cansaço, fadiga muscular, sensação de peso, queimação nos braços, ombros e pescoço. Eles podem durar dias, meses ou anos após a exposição contínua ou freqüente aos fatores desencadeantes.

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Previna-se contra a LER/DORT.
Faça 10 minutos dos exercícios abaixo a cada 50 minutos de trabalho.
Neuropatias compressivas

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18
dez

CHOQUE ELÉTRICO. O QUE FAZER?

Em caso de acidentes com choque elétrico é necessário rapidez na providência de um socorro para salvar a vítima. Para isso, é fundamental agir corretamente utilizando os procedimentos de primeiros socorros.

1- Procure livrar a vítima da corrente elétrica desligando, se possível, a chave geral. Se não conseguir desligar a chave geral, tente afastar a vítima do condutor de eletricidade. Esse afastamento pode ser feito através de objetos isolantes, tais como pedaços de madeira secos, cano de plástico e sapatos com solado de borracha, para que você também não receba a descarga elétrica.

2- Uma vez afastado do condutor, certifique-se que não há riscos para a sua vida inicie os procedimentos de ressuscitação artificial: desobstrua as vias respiratórias da vítima, realize a respiração de socorro (boca-a-boca) e, se for necessário, faça massagem cardíaca externa.

Como Fazer Respiração Artificial (Boca a Boca)?

1- Coloque a vítima em uma superfície plana e firme, incline sua cabeça para trás, para abrir as vias respiratórias. Retire próteses dentaduras (se estiver fora do lugar), alimentos ou qualquer objeto que possa sufocar a vítima. (figura 1)

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2- Certifique-se que a vítima não respira e aperte as narinas a fim de impedir a saída do ar. Tome fôlego, coloque sua boca sobre a boca da vítima e sopre até aparecer elevação do peito. Em crianças (até um ano de idade) realize a respiração boca-a-boca-nariz.

3- Após dois sopros iniciais, verifique (pela carótida) se há pulsação. Se não houver pulsação, realize mais dois sopros e inicie a massagem cardíaca externa. Em adultos faça 15 compressões (massagens) e dois sopros. Em crianças cinco compressões e um sopro. (figura 2)

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4 – Se a vítima voltar a respirar e o coração voltar a bater, interrompa a massagem e a respiração, mantendo controle da situação, até a chegada do socorro médico.

Como Fazer a Massagem Cardíaca?

Coloque a vítima em uma superfície plana e firme. Em seguida, coloque os dedos indicador e médio na artéria carótida da vítima (localizada no pescoço, ao lado do pomo-de-adão) para sentir a pulsação. Se houver parada cardíaca, você não sentirá pulsação na artéria e as pupilas (meninas dos olhos) estarão grandes.

Para localizar o coração, mova o dedo indicador na direção da garganta até o esterno (osso situado entre um peito e outro). Coloque a palma da sua mão sobre o osso esterno e sua outra mão sobre a primeira. Os dedos não devem tocar as costelas. Comprima o esterno, fazendo pressão suficiente para fazê-lo baixar mais ou menos 5 centímetros. Após cada compressão, relaxe a mão sem removê-la, para permitir a expansão do peito da vítima.

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ATENÇÃO:

Em crianças até um ano de idade, faça massagem utilizando o seu polegar.
Em crianças de um a oito anos, faça a massagem utilizando a palma da mão.
Quando interromper o socorro ?

Se a vítima apresentar pulso/respiração.

Se o socorrista ficar exausto.

Ao entregar para socorro médico.

RELAÇÃO COMPRESSÃO X SOPRO

15 compressões/ 2 sopros, em adultos e 05 compressões e 01 sopro em crianças.

18
dez

Na Espanha, assédio moral é acidente de trabalho

Projeto de Lei 7.202, de 2010, que prevê como acidente de trabalho o assédio moral, gerou debates intensos na rede de discussão da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho (Jutra). Ao comentar reportagem publicada pela revista Consultor Jurídico, a cubana Lydia Guevara Ramirez, autora de um artigo sobre o assunto, mostrou como a Justiça espanhola tem se manifestado. “Ao converter-se em um motivo que provoca faltas no trabalho, danos à saúde do trabalhador e outras consequências lesivas à dignidade humana, a jurisprudência estipulou que assédio moral é um acidente de trabalho”.

O artigo 115 da Lei da Seguridade Social na Espanha define como acidente de trabalho qualquer dano físico que o trabalhador sofre resultantes de trabalhos executados para os outros, segundo autora do artigo Tratamiento Del acoso psicológico, el estrés y el burnout como accidentes del trabajo. (Clique aqui para ler em espanhol). No Brasil, o Projeto de Lei 7.202, de 2010 prevê a modificação da Lei 8.213, de 1991. Autores da proposta, os deputados Ricardo Berzoini (PT-SP), Pepe Vargas (PT-RS), Jô Moraes (PCdoB-MG), Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) e Roberto Santiago (PV-SP) querem introduzir na lei o assédio moral como acidente de trabalho.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, advogados viram com maus olhos a proposta. O advogado Paulo Sérgio João, sócio do escritório homônimo, por exemplo, disse acreditar que o projeto tenta dar conta de um conceito extremamente difuso. “O assédio moral é uma ideia que a lei dificilmente vai conseguir conceituar. Nesse sentido, a legislação vai ficar devendo sempre”, opinou.

“Não é que o assédio moral seja um acidente de trabalho propriamente dito, mas pode ser a causa de um acidente de trabalho e de uma enfermidade causado ao trabalhador. Como consequência, deve existir um plano de saúde para a proteção do trabalhador cuja saúde está prejudicada”, opina Lydia, que é membro da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (Alal).

A cubana explica que a intenção, ao equiparar o assédio moral ao acidente de trabalho, é tutelar os direitos dos trabalhadores quanto à obrigação que o empregador tem de proteger sua segurança e saúde no ambiente de trabalho.

Para a médica do trabalho Margarida Barreto, o assédio moral, ao configurar como um risco invisível, “gera doenças, viola direitos, causa danos e pode levar a morte”. Dessa invisibilidade viria, explica, uma dificuldade de os profissionais não levarem em conta os fatores de risco existentes no ambiente laboral. Assim, ela garante que “o assédio deve ser compreendido no campo dos riscos não visíveis”.

O desafio para médicos do trabalho, psicólogos e advogados trabalhistas, conta a médica, está em saber identificar e diferenciar os riscos visíveis dos riscos não visíveis. “Qual a fronteira que os separa? Como pensar estratégias de combate? Como lidar com o nível de tolerância para os riscos não visíveis. Ele existe?”, indaga.

De acordo com Margarida, o assédio moral é mais bem compreendido quando são consideradas “as novas formas de organizar a produção e sua relação com os aspectos do desenho e gerenciamento do trabalho e os contextos social e organizacional que têm potencial para causar dano físico ou psicológico”. Em 1984, a Organização Internacional do Trabalho catalogou esses aspectos, batizando-os de “fatores psicossociais”.

Luiz Salvador, presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), relativiza a questão. Embora não descarte a possibilidade de indenizar o dano advindo do assédio moral, ele diz que a prática é capaz de provocar “adoecimento ocupacional que se comprovado através de exames, apontando o CID [Código Internacional de Doenças] ocupacional, pode gerar direito ao acidente do trabalho”.

A proteção ao trabalhador quanto ao ambiente de trabalho pode acontecer de duas formas: uma pela legislativa e outra pela previdenciária. Essa última é regulamentada pelo artigo 1º da Lei 8.213. De acordo com o dispositivo, “a Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”.

O advogado Luiz Fernando Alouche, sócio do Almeida Advogados, acredita que a proposta de equiparação é redundante. “A lei me causa temor, porque pode criar uma bola de neve para os empresários e para a Previdência Social. Se efetivamente o trabalhador desenvolveu a doença em decorrência do assédio, a Lei 8.213 já dá conta do problema”, conta.

30
nov

SISTEMA ÚNICO DO TRABALHO: Proposta do governo pode fragilizar fiscalização e aumentar corrupção, dizem entidades

Proposta do governo pode fragilizar fiscalização e aumentar corrupção, dizem entidades

Projeto de lei do Ministério do Trabalho que cria o Sistema Único do Trabalho abre a empregadores e trabalhadores poder de decisão sobre políticas de inspeção no país
Por Stefano Wrobleski
O Sistema Único do Trabalho (SUT) deve tornar as condições dos auditores fiscais do trabalho mais precárias, fragilizar as políticas públicas de emprego e facilitar a corrupção nas verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). É o que afirmam cinco entidades que atuam com questões trabalhistas e judiciárias em manifesto divulgado nesta quarta-feira, 24.
A minuta do projeto, em gestação no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que o enviará ao Congresso em forma de lei, prevê a criação de uma série de instâncias de decisão nas esferas federal, estaduais e municipais. Pela proposta, o funcionamento descentralizado teria moldes semelhantes aos do atual Sistema Único de Saúde (SUS). As instâncias hierárquicas seriam compostas por conselhos paritários, nos quais governo e entidades representativas dos trabalhadores e empregadores teriam o mesmo peso de voz e voto. A última palavra, ainda segundo o projeto, caberia ao Conselho Nacional do Trabalho (CNT), organizado da mesma maneira que as demais instâncias.

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Proposta produzida pelo MTE, que deve reformular funcionamento da pasta, é duramente criticada por entidades (Foto: Divulgação)
O problema, segundo as organizações que assinam o manifesto, é que decisões em torno das políticas de fiscalização trabalhista também seriam tomadas por esses conselhos. “O foco da fiscalização são as empresas que descumprem a legislação. Então, é quase antiético você colocar representantes das empresas dentro de um conselho cuja atribuição principal é definir as políticas de fiscalização”, defende o procurador do trabalho Ilan Fonseca. “É muito incoerente.”
Atualmente, as políticas de fiscalização do trabalho são definidas pelo MTE em conjunto com o Ministério do Planejamento por técnicos e coordenadores de cada área. São diretrizes como as áreas que serão priorizadas a cada ano pelas equipes de fiscais do governo em cada estado. Os planos contam com a participação de representantes dos trabalhadores e empregadores através de conselhos, que são somente consultivos. “Quando você colocar representantes patronais para definir as políticas de fiscalização, por certo haverá uma grande dificuldade para fazer cumprir a legislação trabalhista”, diz Ilan.

É quase antiético você colocar representantes das empresas dentro de um conselho cuja atribuição principal é definir as políticas de fiscalização. É muito incoerente

Corrupção
As entidades apontam também um possível aumento do risco de desvio de verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) com o modelo proposto pelo MTE.
Os recursos do FAT são usados, por exemplo, para pagamentos de seguro-desemprego, abono salarial e despesas com programas de geração de emprego e renda. Essas ações, que em 2015 consumirão R$ 82,4 bilhões do orçamento da União, são executadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine), que também auxilia empregadores e trabalhadores a disponibilizarem ou encontrarem postos de trabalho.
Atualmente, a destinação dos valores é definida pelo Conselho Deliberativo do FAT (Codefat), um organismo do MTE composto pelo governo e por representantes de trabalhadores e empregadores com votos de mesmo peso. Já no projeto que está sendo elaborado pelo MTE, o FAT passaria a se chamar Fundo Nacional do Trabalho (FNT) e seus recursos seriam distribuídos pela União aos estados e municípios, que criariam fundos próprios para receber e administrar os valores recebidos.
De acordo com o manifesto, a forma de destinação dos recursos prevista pelo projeto do SUT “amplia as possibilidades de desvio de recursos e de práticas de improbidade administrativa, em face às transferências de recursos no modelo de ‘fundo a fundo’, com a criação de fundos do trabalho próprios em cada município, e de milhares de conselhos municipais do trabalho que dificultarão sobremaneira a fiscalização das destinações a serem realizadas”. O projeto ainda libera, por até doze meses enquanto os fundos estaduais e municipais estiverem sendo criados, o repasse de recursos “sem a necessidade de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante depósito em conta corrente específica”, conforme minuta obtida pela reportagem.
Renato Bignami, auditor do trabalho em São Paulo e coordenador do grupo de prevenção ao trabalho escravo no estado, considera que o atual modelo já é falho: “O MTE faz repasses bilionários aos estados para fazer o Sine funcionar, e ele não funciona”. O auditor considera que falta controle no uso de verbas do sistema financiado pelo FAT, que atualmente não pode ser fiscalizado por auditores do trabalho.

O MTE faz repasses bilionários aos estados para fazer o Sine funcionar, e ele não funciona

Renato avalia que, com um Sine melhor estruturado, a prevenção a casos de desrespeito aos direitos trabalhistas e ao trabalho em condições análogas às de escravos seria mais eficiente. “Melhor estruturado, o Sine teria completo controle sobre as quantidades de vagas de emprego existentes e poderia realizar estudos ainda mais avançados sobre empregabilidade e outras necessidades. Seria possível, ainda, apresentar as propostas reais de contrato aos trabalhadores e se antecipar ao aliciador”, diz.
O professor de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo (USP) Jorge Luiz Souto Maior considera que, com o SUT, pode haver um enfraquecimento do Sine. “As coisas são jogadas para a negociação coletiva [no âmbito das comissões tripartites], fora da perspectiva institucional. Há também um afastamento da Justiça do Trabalho para a resolução de conflitos trabalhistas”, afirma.
Infrações à OIT
O manifesto divulgado hoje também considera que a proposta do SUT em discussão no MTE infringe duas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo governo brasileiro. Quando ratifica uma convenção, o país deve adotar as medidas necessárias para sua aplicação. Caso não adote ou descumpra as definições do acordo, o país pode sofrer sanções e constrangimento internacional perante a entidade.
Renato explica que a Convenção 81, que dispõe sobre a inspeção trabalhista, “trata textualmente da obrigatoriedade de uma autoridade central para o comando da fiscalização do trabalho, e não de uma autoridade tripartite”. Ele considera que “o tripartismo é essencial à inspeção, mas precisa ser somente consultivo”.
Segundo o manifesto, se entrasse em vigor hoje, o projeto do SUT também colocaria o país contra a Convenção 88 – outro compromisso firmado com a OIT – que trata da organização de um sistema público e gratuito de emprego, o que, no Brasil, se materializa no Sine. O auditor também é cético quanto ao funcionamento dos conselhos: “Nos estados e municípios em que as representações patronais e dos trabalhadores não são fortes, quem participaria desses conselhos?”.
Terceirização
A proposta também é questionada por Jorge, que vê, no texto atual, o risco de uma “terceirização sem limites”: “Um dos dispositivos trata da regularização e fiscalização da intermediação privada da mão de obra, o que pressupõe a possibilidade da terceirização da mão de obra. É pior do que a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)”. A súmula 331 do TST é, hoje, o principal mecanismo legal para regular a terceirização, proibindo que aconteça para funcionários que realizem a mesma atividade-fim da empresa.
A avaliação do professor da USP é de que o projeto “arrisca demais”: “Ele coloca em grave risco os direitos e a organização da classe trabalhadora sob um falso pressuposto de que a classe trabalhadora está em pé de igualdade com os empregadores”.

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Entidades, como o sindicato dos auditores do trabalho, se mobilizam em campanha contra o projeto
‘Juízo de valor’
Em nota, o Ministério do Trabalho e Emprego não respondeu aos questionamentos da Repórter Brasil sobre os riscos, no projeto, de fragilização da inspeção do trabalho, a possibilidade de desvios dos recursos do FAT ou sobre os meios empregados para fiscalizar o Sistema Único do Trabalho. No posicionamento, o MTE informa que “será formado um Grupo de Trabalho tripartite e paritário, composto pelas centrais sindicais, confederações de empregadores e governo, com o objetivo de avaliar as sugestões apresentadas e elaborar Minuta de Projeto que possa ir à consulta pública. Portanto, não cabe emitir juízo de valor sobre algo que ainda será analisado”. Depois de ser colocado em consulta pública, o texto deve ser encaminhado para votação pelo Congresso Nacional.
A pasta informou ainda que a inspeção do trabalho tem atuação “assegurada na Constituição Brasileira, e não se pretende acatar nenhuma sugestão, nessa ou em qualquer outra área, que possa resultar em mudança da Carta Magna”. A declaração surge depois de uma nota escrita pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – divisão do MTE responsável pela fiscalização trabalhista no país – ter sido entregue ao gabinete do ministro informando das violações à Constituição e à Convenção 81 da OIT que serão cometidas caso a atual redação da proposta seja mantida.
A nota, obtida pela Repórter Brasil, diz ainda que, se for mantido na sua redação atual, o texto “poderá resultar em questionamentos quanto à sua validade e complicações desnecessárias para a inspeção do trabalho”. A secretaria pede, ainda, o retorno do projeto à sua redação original. “Claramente, no que se refere à Inspeção do Trabalho houve alteração do texto definido de comum acordo pelos secretários de Inspeção do Trabalho e de Políticas Públicas de Emprego em reunião”, diz.
Legislação aberta
A minuta do projeto de lei que cria o SUT pode ser baixada aqui. O texto trata de sua estruturação deliberativa e da inspeção do trabalho nos artigos 4, 11 e nos incisos 1 e 2 do 13º artigo. Já o financiamento do sistema e forma de funcionamento do FNT pode ser conferido no artigo 31 e entre os artigos 33 e 40. A intermediação privada da mão de obra é tratada brevemente no 15º inciso do artigo 19. A Constituição Federal trata da fiscalização trabalhista em seu artigo 22, inciso 24.
Confira a íntegra do manifesto aqui. O texto foi assinado pelas entidades Associação Latino-Americana de Advogados Trabalhistas (Alal), Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho (Jutra), Confederação Iberoamericana de Inspetores do Trabalho (Ciit) e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).