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16
jul

Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016 altera regras relativas à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença

Governo publica MP permitindo pente-fino em auxílio-doença e invalidez

A medida provisória que possibilita um pente-fino nos benefícios de auxílio-doença e aposentadorias por invalidez foi publicada na última sexta-feira, 8, no Diário Oficial da União.

Veja a redação:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739, DE 7 DE JULHO DE 2016 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 43. ……………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………

4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101.” (NR)

“Art. 60. ……………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………
§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62.

10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101.” (NR)
“Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional.
Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.” (NR)

Art. 2º Fica instituído, por até vinte e quatro meses, o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade – BESP-PMBI.

Art. 3º O BESP-PMBI será devido ao médico perito dINSS por cada perícia médica realizada nas Agências da Previdência Social, atendidos os seguintes requisitos:
I – a perícia deverá ser realizada em relação a benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS há mais de dois anos, contados da data de publicação desta Medida Provisória; e

II – a realização das perícias médicas deverá representar acréscimo real à capacidade operacional ordinária de realização de perícias médicas pelo médico perito e pela respectiva Agência da Previdência Social.

Art. 4º O BESP-PMBI corresponderá ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por perícia realizada, na forma do art. 3º.

Art. 5º O BESP-PMBI gerará efeitos financeiros de 1º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2018, ou em prazo menor, desde que não reste nenhum benefício por incapacidade sem revisão realizada há mais de dois anos, contados da data de publicação desta Medida Provisória.

Art. 6º O pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso de pagamento do BESP-PMBI referente à mesma hora de trabalho.

Art. 7º O BESP-PMBI não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões, e não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens, nem integrará a base de contribuição previdenciária do servidor.

Art. 8º A GTPMBI poderá ser paga cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária – GDAPMP, desde que as perícias que ensejarem o seu pagamento sejam computadas na avaliação de desempenho referente à GDAPMP.

Art. 9º No prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Desenvolvimento Social e Agrário disporá sobre:

I – os critérios gerais a serem observados para a aferição, o monitoramento e o controle da realização das perícias médicas de que trata o art. 3º, para fins de concessão do BESP-PMBI;

II – o quantitativo diário máximo de perícias médicas nas condições previstas no art. 3º, por perito médico, e a capacidade operacional ordinária de realização de perícias médicas pelo perito médico e pela respectiva Agência da Previdência Social;

III – a possibilidade de realização das perícias médicas de que trata o art. 3º, em forma de mutirão; e

IV – definição de critérios de ordem de prioridade para o agendamento dos benefícios a serem revistos, tais como a data de concessão do benefício e a idade do beneficiário.

Art. 10. Ato do Presidente do INSS estabelecerá os procedimentos necessários à realização das perícias de que trata esta Medida Provisória.

Art. 11. Fica revogado o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art. 12. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Dyogo Henrique de Oliveira

Fonte: http://saberprevidenciario.com.br/medida-provisoria-no-739-de-7-de-julho-de-2016-altera-regras-relativas-a-aposentadoria-por-invalidez-e-ao-auxilio-doenca/

13
jul

Motorista de ambulância deverá receber adicional de insalubridade.

Os desembargadores da 6ª Turma do TRT-PR reconheceram o direito a adicional de insalubridade para um motorista de ambulância, que com frequência auxiliava os doentes desacompanhados de enfermeiro, ficando exposto a agentes contaminantes como sangue e secreções.

Para os magistrados, mesmo que a atividade de motorista de ambulância não estivesse prevista na Norma Regulamentadora nº 15 (Atividades e Operações Insalubres) do Ministério do Trabalho, o funcionário comprovou, por meio de perícia técnica, que ficava exposto aos agentes biológicos durante o trabalho, fazendo jus ao recebimento do adicional em grau médio (20%).

A decisão, da qual cabe recurso, confirmou o entendimento da juíza titular da 2ª Vara de Umuarama, Susimeiry Molina Marques.

O motorista foi contratado em maio de 2005 para levar pacientes até hospitais, centros de atendimento e clínicas médicas. Além de fazer o transporte, ele auxiliava os doentes desacompanhados de enfermeiro. “Ao executar as tarefas inerentes à sua função, o reclamante tinha contato com pacientes e materiais de uso destes, restando caracterizada a exposição a agentes biológicos”, afirmou o desembargador relator do acórdão, Sergio Murilo Rodrigues Lemos.

Os magistrados da 6ª Turma destacaram que a NR 15 caracteriza como insalubres as operações realizadas em contato permanente com pacientes ou material infecto-contagiante em locais destinados aos cuidados da saúde humana, como é o caso das ambulâncias.

A reclamada, que havia retirado o adicional do salário do trabalhador em outubro de 2014, foi condenado a reimplantar o acréscimo, além de pagar ao motorista os valores suprimidos até a data do efetivo restabelecimento da parcela em folha de pagamento.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região Paraná.

13
jul

Montador de móveis que se desloca de motocicleta tem direito a adicional de periculosidade.

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa a pagar adicional de periculosidade a montador de móveis que utilizava motocicleta própria para seus deslocamentos até os locais onde realizava seus serviços. De acordo com o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, qualquer que seja a função, haverá a incidência do adicional de periculosidade sempre que houver utilização de motocicleta para o desempenho das atividades laborais, como é a situação incontroversa dos autos.

Ao pedir a condenação da empresa ao pagamento de adicional de periculosidade, com base no artigo 193 (parágrafo 4º) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador disse que desempenhava atividades de montador dos móveis comercializados pela empresa e que, para deslocar-se até os locais para realizar seu serviço, utilizava motocicleta própria. A empresa, por sua vez, sustentou ser inaplicável ao caso a Lei 12.997/2014, que alterou o artigo 193 da CLT, uma vez que o trabalhador não desempenhava atividade típica de motoboy e porque o autor da reclamação utilizava-se de sua motocicleta por opção própria, já que poderia utilizar-se de outro meio de transporte.

O juiz em exercício na 3ª Vara lembrou, em sua decisão, que o artigo 193 (parágrafo 4º) da CLT diz que as atividades de trabalhador em motocicleta também são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Para o magistrado, não há, na redação do dispositivo legal, espaço para restringir a aplicação do adicional de periculosidade apenas aos motoboys ou aos empregados exercentes de atividades similares. O requisito estabelecido pela lei é “atividades de trabalhador em motocicleta”. Assim, qualquer que seja sua função, haverá a incidência do adicional de periculosidade se houver utilização de motocicleta para o desempenho das atividades laborais, como é a situação incontroversa dos autos, salientou o juiz.

Além disso, ressaltou, a norma em questão também não condiciona o pagamento do adicional de periculosidade à possibilidade ou não de utilização de outro meio de transporte. “Sua promulgação decorreu dos elevados índices de acidentes de motocicletas no país, especialmente de trabalhadores no exercício de suas funções, tornando essa espécie de infortúnio uma verdadeira epidemia. Houve mero reconhecimento da lei de que a atividade profissional desempenhada por quem se utiliza de motocicleta para trabalhar é perigoso”.

No caso dos autos, disse o magistrado, a utilização da motocicleta era habitual e consumia razoável tempo da jornada de trabalho desempenhada. Segundo a prova testemunhal, eram percorridos cerca de 100 a 140 km por dia. “Trata-se de uma exposição frequente ao risco”, concluiu o magistrado ao julgar procedente o pedido e determinar o pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, sobre as verbas salariais, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias com o terço constitucional, 13º salário e FGTS com a multa de 40%.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Distrito Federal e Tocantins, 03.06.2016

13
jul

Quem se machuca em home office sofre acidente de trabalho?

home                        Escritório em casa: como a Justiça decide em caso de acidente em home office

*Resposta de Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro

São Paulo — O home office ou trabalho em domicílio tem sido cada vez mais frequente, especialmente em razão do contato entre empregador e funcionário ter se tornado possível pela via da tecnologia.

Esse tipo de trabalho está sujeito às mesmas regras a que estão os colaboradores que prestam serviço no estabelecimento da empresa. Assim, também devem ser respeitadas, por exemplo, as regras sobre jornada de trabalho e segurança do trabalho.

Nesse sentido, mesmo quando o funcionário presta serviço em sua residência, o empregador é responsável pela sua segurança, devendo, por exemplo, cuidar para que sejam cumpridas as regras de ergonomia do trabalho.

Além disso, considerando que durante a prestação do serviço a residência do empregado se torna seu local de trabalho, a jurisprudência tem entendido que havendo um infortúnio durante o horário laboral, ele será considerado acidente de trabalho.

Assim, se o empregado adquirir uma doença do trabalho, como LER, em função da prestação do serviço, haverá acidente do trabalho. Da mesma forma, se o funcionário, durante seu horário de trabalho, tropeça na escada de sua residência e fratura o pé, por exemplo, também há acidente do trabalho.

Maior dificuldade, porém, surge quando o colaborador em seu horário de trabalho passa a executar uma tarefa (por exemplo, consertar uma torneira) sem relação com sua atividade laboral e sofre um acidente. Ocorrendo o infortúnio no horário de trabalho, presume-se que houve acidente do trabalho e, no entanto, pode haver prova em contrário de que o acidente não teve qualquer relação com a atividade laboral, situação em que deixará de ser acidente do trabalho.

Fonte: http://exame.abril.com.br/carreira/noticias/quem-se-machuca-em-home-office-sofre-acidente-de-trabalho

30
mai

Proibição do uso de celular nos canteiros reforça a SST

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Brasília/DF – Quando se fala em canteiro de obras é fundamental estar atento ao bem-estar do trabalhador. O Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho, celebrado no último mês, traz à tona a importância da prevenção de acidentes. O Sinduscon-DF, ciente da relevância do tema para o setor, tem promovido e apoiado cursos com este objetivo. Mas não é de hoje que o sindicato se preocupa com os operários. Desde setembro de 2014, é proibido o uso de celular nos canteiros. A iniciativa, lançada pela entidade em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores (STICMB), visa diminuir os riscos de acidentes causados por distrações.

Desde então, as empresas estão obrigadas a delimitar uma área segura dentro do canteiro para o uso do celular. Para o técnico de Segurança no Trabalho, Gérson de Alcântara, a iniciativa trouxe, principalmente, mais proteção aos funcionários. “Tem gente que não sabe usar o aparelho com consciência. Determinar um local é seguro justamente porque pode haver um sinistro por perto e a pessoa não estar atenta”, avaliou. O profissional ainda apontou que pode observar um aumento na produtividade.

Em 2015, foram registrados quatro acidentes com óbitos nos canteiros de obra. Dois a menos em relação ao ano anterior. O Sinduscon-DF acredita que a proibição do uso de celular nas obras possa ter refletido nos registros. O diretor de Política e Relações Trabalhistas do sindicato, Izidio Santos, alerta que é preciso muita atenção dentro do canteiro. “Uma simples distração pode ser fatal”, frisou. Ele ainda acrescentou que a prevenção de acidentes deve ser entendida como investimento.

A iniciativa não busca privar o empregado de se comunicar. Ele pode atender ou realizar ligações particulares de caráter emergencial, durante o expediente, desde que interrompa a atividade que esteja desenvolvendo e se posicione na área delimitada pelo empregador. O almoxarife Wender Macedo avalia como positiva a determinação. “A proibição, além de evitar acidentes, ainda trouxe mais segurança no canteiro de obras”, disse.

Entenda
A proibição do uso de aparelho celular nos canteiros de obras entrou em vigor em setembro do ano passado. O não cumprimento da orientação acarreta em advertência. Em caso de reincidência, os trabalhadores recebem as devidas punições, vigentes na legislação trabalhista. A penalização é a mesma dada ao trabalhador que não segue as orientações de uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

A decisão compõe o termo aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho de 2014, definido entre o Sinduscon-DF e o STICMB. O acordo proíbe o uso de telefone celular, smartphone, tablet e dispositivos similares durante o horário de trabalho nos canteiros. O celular somente é permitido no intervalo, quando há o descanso intrajornada.