Skip to content

Recent Articles

18
abr

Multinacional é condenada a ressarcir INSS

Ipanguaçu/RN - A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, a condenação de uma produtora de bananas a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em R$ 437.574,88. O valor corresponde às parcelas pagas e a vencer do auxílio-acidente concedido a um funcionário da empresa que perdeu a visão do olho direito por falta de equipamento adequado para manuseio de produtos químicos.

A Del Monte Fresh Produce Brazil Ltda. havia sido responsabilizada pela Justiça do Trabalho pelo acidente, ocorrido em maio de 2003, em uma das fazendas da empresa no município de Ipanguaçu/RN. O trabalhador rural perdeu a visão por não utilizar óculos de proteção quando transportava adubo químico. A perícia médica judicial comprovou o dano causado pela queimadura.

A Procuradoria-Seccional Federal (PSF) em Mossoró e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia previdenciária (PFE/INSS) ingressaram com ação regressiva pedindo indenização pelos gastos com o pagamento do auxílio-acidente ao funcionário. A ação foi ajuizada no 28/04/2013, em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, comemorado naquela data, com base no artigo 120 da Lei 8.213/91.

Para demonstrar que a Del Monte não observou as normas de saúde e segurança do trabalho, os procuradores federais apresentaram sentença trabalhista, transitada em julgado, que julgou procedente ação de indenização por acidente de trabalho ajuizada pelo trabalhador.

A empresa alegou que não deveria indenizar por entender que não houve negligência de sua parte. Sustentou, ainda, que as contribuições sociais para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT) já serviriam ao custeio dos prejuízos causados.

As procuradorias, no entanto, destacaram que os valores pagos em razão do SAT têm valor tributário e prestam-se à cobertura do risco ordinário de acidentes, o que afasta os danos extraordinário, causados por negligência da empresa na observância da legislação protetiva da saúde e segurança do trabalhador.

Acrescentaram que a AGU buscava, com a ação, “a devida recomposição ao erário, de forma regressiva, eis que, do contrário, seria privilegiado o locupletamento indevido, premiando-se sua negligência em observar as normas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores”.

Acolhendo os argumentos dos procuradores federais, a 11ª Vara Federal do Rio Grande do Norte decidiu, no mérito, prover a indenização ao INSS. A decisão ressaltou que não há dúvidas acerca da responsabilidade da empresa e que na ação trabalhista ficou comprovado que não foi fornecido qualquer equipamento de proteção individual ao trabalhador, sem que houvesse, principalmente, o fornecimento de óculos protetores.

Data: 26/03/2014 / Fonte: AGU

18
abr

Andrade Gutierrez enfrenta ação do MPT por acidentes de trabalho

Por Elaíze Farias

Desde o início das obras, três operários morreram; a Pública localizou a família de Marcleudo Melo Ferreira, que estuda processar a construtora e a União pela morte do rapaz de 22 anos

A construção da Arena da Amazônia empregou aproximadamente 2.300 trabalhadores, segundo o Ministério Público do Trabalho.  Durante as obras, três operários morreram em decorrência de acidentes de trabalho: Raimundo Nonato Lima Costa, 49 anos, Marcleudo Melo Ferreira, de 22 anos, e Antônio José Pita Martins, de 55 anos. Manaus tornou-se assim a cidade com maior registro de vítimas fatais em canteiros de obras para a Copa de 2014. Um quarto operário morreu de infarto no canteiro de obras em dezembro de 2013.

A Andrade Gutierrez Ltda, construtora da Arena da Amazônia, esteve na mira do MPT e da Superintendência Regional do Trabalho e Renda desde o início das obras.  Já nas primeiras inspeções várias irregularidades no canteiro de obras, no que dizia respeito ao ambiente e segurança do trabalho, foram identificadas. Um Termo de Ajustamento de Conduta foi o firmado, mas o MPT diz que a empresa não o atendeu.

No dia 18 de abril de 2013, dias após a morte de Raimundo Nonato Lima Costa, o MPT entrou com uma ação civil pública acusando a Andrade Gutierrez de cometer uma extensa lista de violações contra as regras de segurança que revela “um risco grave e iminente de acidentes do trabalho na obra da Arena da Amazônia”. E apontava: “a ocorrência de acidentes de trabalho na obra da reclamada é maior do que esperadaà medida de que são inúmeros os sinais de que irão acontecer caso não sejam tomadas as medidas de urgência”.

O autor da ação, procurador Vitor Borges da Silva, relata que “há violação a regras estritamente relacionadas à segurança do trabalho em altura, segurança do trabalho com máquinas e equipamentos, segurança de instalações elétricas e segurança contra projeção de materiais”.

O MPT diz ainda que “há desrespeito às importantíssimas normas de prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, dadas as inconsistências encontradas na organização da Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA), do Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)”.

A ação, que pede uma indenização por dano moral coletivo de R$ 20 milhões, continua tramitando na justiça do trabalho. No último dia 7 de fevereiro o MPT entrou com uma petiçãopedindo urgência no julgamento. Nesse mesmo dia ocorreu a terceira morte por acidente de trabalho no canteiro de obras da Arena da Amazônia.  Durante a operação de desativação de um guindaste, o operário português Antônio José Pitta Martins foi atingido por um equipamento. Ele morreu durante procedimento cirúrgico em um hospital de Manaus.

Na petição, os procuradores do Trabalho Maria Nely de Oliveira, Jorsinei Nascimento e Renan Bernardi Kalil dizem que a medida justifica-se “considerando-se todos os descumprimentos das normas regulamentadoras do meio ambiente de trabalho e, sobretudo, pelos acidentes de trabalho com vítimas fatais”. O MPT pede ainda R$ 100 mil por cada obrigação descumprida já que as medidas estipuladas no acordo judicial de dezembro de 2013 não foram suficientes para inibir a conduta violadora da ordem jurídica.

Leia também: Sem Copa verde

VÍTIMAS DA FALTA DE SEGURANÇA

Depois do pedreiro Raimundo, foi a vez de Marcleudo de Melo Ferreira, de 22 anos, perder a vida, ao cair de uma altura de 35 metros quando realizava obras na cobertura da arena durante a madrugada. O horário do acidente  levantou a suspeita de que a Andrade Gutierrez vinha pressionando os trabalhadores para finalizar a obra.

Com a morte de Marcleudo, as obras foram suspensas e foi feita uma perícia judicial, que identificou uma série de descumprimentos de normas de segurança do trabalho. Para retomar as obras, a Andrade Gutierrez comprometeu-se com o MPT a corrigir as irregularidades e adotar medidas efetivas de supervisão e controle das ações de prevenção de acidentes.

No dia 7 de fevereiro deste ano, um novo acidente resultou na morte do trabalhador de nacionalidade portuguesa Antônio José Pita Martins, de 55 anos. Martins, a terceira vítima, fazia trabalho de desmontagem de um guindaste quando foi atingido na cabeça por uma peça do equipamento. O procurador Jorsinei Nascimento, que visitou o local no mesmo dia deste novo acidente, declarou à imprensa que identificou alteração na cena do acidente por parte da empresa, com retirada de escadas e despejo de areia sobre vestígios de sangue.

No mesmo dia o MPT entrou com a petição pedindo urgência no julgamento, alegando que a morte de Martins trazia novos indícios de que “mais uma vez a empregadora vem negligenciando seu dever de proteção da vida dos trabalhadores que estão a seu serviço”.

IRREGULARIDADES NÃO FORAM CORRIGIDAS

No dia 15 de janeiro de 2014, uma força tarefa de inspeção havia sido realizada na Arena da Amazônia.  O autor pericial, Antenor Garcia de Oliveira Júnior, elencou em seu relatório uma série de irregularidades que continuavam a ser cometidas, mesmo após dois acidentes fatais e as cobranças do MPT. Entre os relatos do auditor estão: “Constatamos em diversos pontos de escada irregularidades relacionadas às proteções coletivas contra risco de quedas de trabalhadores e projeção de materiais” e “identificamos alguns trabalhadores realizando a movimentação de peças em longas distâncias sem utilizar o sistema de cabo guia durante o seu deslocamento no anel superior da Arena”.

Este último relatório de inspeção do MPT serviu de respaldo para complementar a petição. Desde então, o órgão não realizou novas vistorias no canteiro de obras.

Em entrevista à Pública, a procuradora Maria Nely de Oliveira destacou que morte em acidente de trabalho não pode ser considerada fatalidade e sim um fato previsível, quando normas de segurança não são tomadas.

Ela conta o que viu em diversas vistorias feitas pelo MPT: “Nas nossas vistorias identificamos trabalhadores sem óculos de proteção, outros sem máscaras, outros sem medidas de proteção contra queda e outros sem o sistema de cabo guia que o prende ao cinto de segurança. Observamos muitos pontos vulneráveis. Depois disso, a empresa melhorou, mas ela poderia ter feito essas medidas antes, logo no início da obra”, diz.

Para ela, a pressão imposta aos trabalhadores para realizar a obra rapidamente também pode ter sido fator de risco em alguns acidentes. “Existe uma crise entre o pessoal da área de segurança e o pessoal da produção. Cobram que têm que produzir para entregar a obra no prazo. Eles acabam não administrando isso e esquecem de cumprir as normas de segurança. Sem dúvida a questão do prazo é um fator que prejudica o trabalho. A consequência são as ocorrências de acidentes e até mortes”, destaca.

Pública tentou obter da Andrade Gutierrez informações pessoais e familiares dos três trabalhadores, mas a empresa se recusou a fornecer. A construtora também disse, por meio da assessoria, que não comentaria sobre a ação do MPT, sobre as irregularidades apontadas e sobre as mortes dos trabalhadores. O Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do Amazonas também afirmou que não tinha dados sobre os operários. A mesma resposta deu o MPT e a superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego no Amazonas.

Ainda assim, a Pública conseguiu localizar o irmão de Marcleudo de Melo Ferreira em Limoeiro do Norte, Ceará. Das outras vítimas sabe-se apenas que não eram do Amazonas nem tinham família no Estado. Antônio José Pita Martins foi identificado apenas como“técnico português”. A empresa não divulgou informações sobre a naturalidade de Raimundo José Lima Costa.

Leia também: Sem Copa verde

Família de operário morto estuda processar Andrade Gutierrez e União

Marcleudo de Melo Ferreira faria 23 anos de idade no dia 15 de dezembro de 2013. Um dia antes, porém, ele caiu de uma altura de 35 metros quando trabalhava às quatro da manhã em serviços de montagem da Arena da Amazônia, em Manaus. Foi levado para o hospital, mas não resistiu.

Com carteira assinada no dia 11 de setembro por uma empresa subcontratada pela construtora Andrade Gutierrez, a L.A. Jato e Pintura Ltda, ele recebia um salário de R$ 950. Seu turno começava às 19h e não era raro terminar o trabalho às cinco da manhã.

“Meu irmão ligava todos os dias e falava que gostava de trabalhar como ajudante de montagem. Mas nos últimos tempos, ele dizia que o serviço estava ficando puxado, tempo imprensado, com os encarregados da obra botando pressão para acabar o trabalho”, contou à Pública o irmão de Marcleudo, Marco Antônio de Melo Ferreira, 32, por telefone, de Limoeiro do Norte, cidade onde ambos nasceram.

Marcleudo era o filho mais novo de Antônio Ferreira de Matos e Raimunda Izídia de Melo Ferreira. “Agora sou só eu. Meus pais não gostam de falar sobre a morte dele. Quando alguém comenta eles choram muito”, diz irmão.

Marco descreve Marcleudo como “um rapaz gente boa, divertido, que gostava de se virar e nunca deu trabalho para nossos pais”.

“Quando ele foi para Manaus estava muito feliz por ter conseguido trabalho. A gente sabia que ele trabalhava na parte de cima da obra, pois sempre nos falava. Quando ele morreu, foi uma situação muito ruim. Ninguém esperava, minha mãe desmaiava muito, chorava direto”, relata.

O irmão de Marcleudo disse que a empresa se responsabilizou apenas pelo traslado do corpo, velório e enterro. Dias depois, um encarregado da obra foi na cidade levar a carteira de trabalho do rapaz.  “Já tem dois meses que aconteceu, mas a Andrade Gutierrez nunca nos procurou ou nos comunicou algo. A gente está dando um tempo, mas estamos pensando em entrar na justiça”, conta.

Nem mesmo o laudo do Instituto Médico Legal (IML) com informações sobre as causas da morte foi encaminhado à família de Marcleudo, dois meses depois do acidente. “Já tentei pedir o laudo, pois isto ajudaria a gente na justiça, mas não consigo ter retorno”, diz Marco Antônio.

O advogado da família de Marcleudo, Dário Igor Nogueira Sales, disse que ainda  está aguardando o relatório da perícia feita logo após a morte do rapaz pela Superintendência Regional do Trabalho do Amazonas do Ministério do Trabalho e Emprego. “Estou tentando falar com alguém da Superintendência, mas não consigo. Já tive um caso semelhante que envolveu acidente de trabalho e o relatório nos chegou rapidamente. Por enquanto, o que sabemos são coisas oficiosas. Parece que nem o exame toxicológico saiu”, disse o advogado.

Dário Igor afirmou que deverá ajuizar ação contra a empresa Andrade Gutierrez, contra a subcontratada e contra a União. “Estamos estudando a melhor forma de entrar com a ação. Fazer o cálculo de quanto o Marcleudo ganharia de salário até os 70 anos de idade, que é quando ele se aposentaria. Não sei quando vai ser, mas será um valor muito alto”, disse o advogado.

Em, nota após o acidente, a Andrade Gutierrez informou que o operário sofreu “uma queda de cerca de 35 metros, sendo socorrido e levado ao Pronto Socorro 28 de Agosto ainda com vida, onde não resistiu aos ferimentos e veio a falecer”. E declarou: “Reiteramos o compromisso assumido com a segurança de todos os funcionários e que uma investigação interna está sendo feita para apurar as causas do acidente. As medidas legais estão sendo tomadas em conjunto com os órgãos”. A nota diz ainda que a empresa estava “prestando total assistência à família do operário”.

No dia 15 de fevereiro, a Fifa e o Comitê Organizador local da Copa em Manaus emitiram um comunicado sobre a morte de Marcleudo de Melo Ferreira. “A Fifa e o Comitê Organizador Local receberam a morte de um trabalhador neste sábado na Arena da Amazônia com grande tristeza. Nós gostaríamos de mandar nossas sinceras condolências à família, aos colegas e aos amigos”.

Com a morte de Marcleudo, o Ministério Público do Trabalho pediu intervenção nas obras Arena da Amazônia, acatada pela justiça do trabalho. Mas dias depois, após acordos com a empresa, as obras retornaram.

Procurada pela Pública, a assessoria de imprensa da Polícia Civil do Amazonas, a qual o IML é subordinado, disse que o laudo de Marcleudo de Melo Ferreira deve ser finalizado no final deste mês e encaminhado para a Delegacia Especializada em Ordem e Polícia Social (DEOPS). Esta se encarregará de entrar em contato com a família do rapaz.

Até o fechamento desta matéria, a assessoria de imprensa da Superintendência Regional do Trabalho não respondeu as perguntas sobre o relatório mencionado pelo advogado.

CONSTRUTORA É UMA DAS MAIORES DOADORAS DE CAMPANHA

A construtora responsável pela obra da Arena da Amazônia é a Andrade Gutierrez, uma das maiores do Brasil e uma das campeãs em doações a partidos políticos nas últimas eleições. Em 2010, a empresa destinou R$ 64.667.500  ao PMDB, partido do senador Eduardo Braga, que na época da escolha de Manaus como sede era o governador do Amazonas. Em 2012, a Andrade Gutierrez doou R$ 81.154.899 para o PMDB.

As obras da Arena da Amazônia estão orçadas hoje em R$ 605 milhões. O governo do Amazonas conta com uma “redução” deste valor considerado que a obra foi habilitada para receber benefícios fiscais do Recopa  (12.350/2010), uma lei encomendada pela Fifa e aprovada pelo Congresso Nacional que concede isenções tributárias a diversos itens relacionados com a Copa. Com isso, o orçamento da Arena da Amazônia baixou para R$ 594 milhões.

Em agosto de 2013, antes de se aposentar, o ex-procurador-chefe da República Roberto Gurgel entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei do Recopa no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ADI, Gurgel argumenta que “não é possível vislumbrar nenhuma razão que justifique o tratamento diferenciado da Fifa e de seus relacionados” e que “a isenção concedida não se qualifica como um benefício constitucionalmente adequado, mas como um verdadeiro favorecimento ilegítimo”.  A ADI ainda não foi julgada.

O orçamento original da Arena da Amazônia era de R$ 530 milhões, mas a construtora solicitou um acréscimo que foi contestado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão judiciário identificou um sobrepeso de R$ 86 milhões e pediu suspendeu o repasse de parcelas dos empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Depois de várias inspeções e observações de alegações da construtora e do governo do governo, que podem ser acompanhados nestes documentos, o TCU autorizou os repasses, com a orientação de que os gastos continuem sendo acompanhados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Amazonas.  Leia as acórdãos do TCU aqui aqui.


18
abr

NR-12 – Setor de máquinas pede mudanças em norma

Uma norma regulamentadora aprovada em 2010 está preocupando representantes da construção civil no Brasil. A chamada NR 12 incide sobre a segurança do trabalho no uso de máquinas para o setor.

A reclamação principal é sobre o tempo de adaptação das empresas para ajustar e adquirir máquinas. Segundo o vice-presidente da Associação Brasileira de Locadoras de Equipamentos (Alec), Expedito Eloel Arena, o impacto econômico para as empresas que fornecem os materiais para as obras tem sido grande. Ele cita cálculos elaborados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontando que, para adequação de todo o parque de máquinas do País, são necessários pelo menos investimentos de R$ 100 bilhões.

Arena alega que a norma ficou abrangente e que cada setor englobado tem especificidades, o que deixa o mercado brasileiro inteiro na ilegalidade. Um exemplo, conforme o dirigente da Alec, é o dos fabricantes de betoneiras, que estão se mobilizando para trabalhar em alterações nas normas. “As betoneiras brasileiras não tinham a exigência de cremalheira protegida como agora, além disso, é cobrado um botão de liga e desliga,  diferente de uma chave de alavanca, como é hoje. O receio é que alguém esbarre nesta alavanca e ligue a máquina involuntariamente”, afirma.

O vice-presidente da associação, que também é sócio-diretor da Casa do Construtor, empresa especializada na locação de equipamentos, afirma que as mudanças são benéficas e essenciais, mas que precisam ser feitas de forma gradativa, pois não existem no mercado máquinas que atendam às exigências da norma. “Não existem máquinas no mundo nestas condições. Nem na Europa e nos Estados Unidos existe betoneira capaz de atender a essa norma. Precisaríamos de um prazo de adequação”, ressalta.

A CNI tenta buscar uma solução para minimizar os impactos da norma. As principais reivindicações são de que seja feita uma nova redação sobre obrigações de usuários e de fabricantes de máquinas, corte temporal para a retirada de máquinas usadas no mercado e a prorrogação e revisão de prazos para a adaptação à NR 12.

A Delegacia Regional do Trabalho tem intensificado as fiscalizações em relação à NR 12 no Estado. Conforme o auditor fiscal do Trabalho Lúcio Debarba, que, no ano passado, coordenou projeto de operação de máquinas do órgão, contesta a reclamação das empresas. Segundo ele, os empresários também participaram da construção da proposta da Norma Regulamentadora.

O auditor revela que a grande maioria das empresas no Rio Grande do Sul ainda não cumpre a NR 12 e são obrigadas a desligar as máquinas após a fiscalização. “As indústrias estão esperando a ação para depois tomar uma atitude, poucas são proativas. Isso paralisa o tempo de trabalho da empresa e traz prejuízos econômicospara os empresários”, afirma. Além da fiscalização nas indústrias, a ideia, de acordo com Debarba, é também atuar em ações de orientação aos fabricantes e importadores sobre a adequação à NR 12.

Fonte: G1

18
abr

Quem não assinar carteira vai pagar multa

Sancionada lei que prevê penalidade para empregador; ONG contesta valor

A presidente Dilma Roussef sancionou ontem a Lei 12.964 que prevê, a partir de agosto, multa para quem não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico. Essa nova lei não faz parte da chamada PEC das Domésticas. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que 73,2% das domésticas no Brasil não têm vínculo formal de trabalho.

Para a ONG Doméstica Legal, a nova lei traz uma multa irrisória – a partir de R$ 294 – e pode culminar na demissão de 31% da mão de obra doméstica.

Ao sancionar a lei, a presidente rejeitou o trecho que estabelecia que o valor das multas seria revertido em benefício do trabalhador prejudicado. A multa pela falta do registro na carteira será fixada com base em valores previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – em torno de R$ 294, valor que deverá ser elevado em, pelo menos 100%, segundo a lei. O percentual, porém, poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias devidas ao empregado.

A nova lei diz que a gravidade da infração será avaliada levando em conta o tempo de serviço, a idade, o número de empregados e o tipo da infração. Na prática, segundo especialistas, quem assinar a carteira do empregado deverá dobrar seus gastos. O patrão que paga R$ 1.000, por exemplo, passará a ter despesa mensal de R$ 2.071,49 com custos que incluem recolhimento de FGTS, INSS e outros encargos.

O presidente da ONG Doméstica Legal, Mario Avelino, considera o valor da multa muito baixo, em razão de ela ser cobrada em Ufir, unidade que foi extinta em novembro de 2000 no valor de R$ 1,0641, e nunca foi atualizada. “Considerando uma série de fatores, essa multa poderia chegar a mais de R$ 2.000”, calcula.

Há 20 anos atuando como empregada doméstica, Regina Martins, 57, considera que a nova lei veio tarde, mas poderá atender os anseios da categoria. “Se estivesse com minha carteira assinada desde quando comecei a trabalhar, já poderia estar pensando em aposentadoria”, disse Regina.

16
abr

Empresas são condenadas por acidente que mutilou trabalhador.

A felicidade de ter encontrado um emprego exatamente um mês antes do Natal e a perspectiva de garantir um fim de ano tranquilo para os quatro filhos foram, em questão de segundos, substituídos na vida de um operador de caldeira no interior de Mato Grosso por uma rotina de amputações, longos períodos em UTIs e, por fim, a incapacidade total até para pequenos atos de autocuidado, como alimentar-se, vestir-se ou fazer sua higiene pessoal.

Tudo isso resultado de um acidente do trabalho ocorrido dia 3 de dezembro de 2011, quando ele auxiliava o transporte de vigas metálicas na mineradora para a qual prestava serviços, em Nova Xavantina.  As peças, com aproximadamente 16 metros, estavam empilhadas e seriam içadas por um caminhão com munck.

Como o setor onde atuava ficou sem energia elétrica na tarde daquele sábado, o caldeireiro e um colega foram chamados para ajudar na movimentação das peças, segurando nas extremidades das barras para guiá-las durante o içamento. Entretanto, quando o motorista movimentou o braço hidráulico, o guindaste tocou na rede de alta tensão e o trabalhador sofreu uma descarga de uma linha energizada de 35,4 mil watts.

Socorrido de imediato, foi levado para o Hospital Jacob Facuri, em Goiânia, onde permaneceu na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) por 40 dias e posteriormente outro período de internação no Pronto Socorro Municipal de Cuiabá. Durante o tratamento, sofreu a amputação dos dois braços e da perna esquerda.  O acidente provocou ainda uma queimadura na parte superior de suas costas, chegado à exposição do osso.

Ação trabalhista

A tragédia do operário acabou sendo levada à Justiça do Trabalho em Mato Grosso por meio de uma ação trabalhista, cuja sentença foi proferida este mês pela juíza Deizimar Oliveira, titular da 1ª Vara de Tangará da Serra.

O trabalhador informou ter sido contratado pela Tornearia Muniz para exercer a função de caldeireiro no parque industrial da Mineração Caraíba S/A, por isso que ambas lhe deram assistência durante a primeira fase do tratamento. Entretanto, a situação se modificou depois que ele não aceitou a colocação de próteses mecânicas – após ser informado que seu caso necessitava de próteses biônicas – e de não assinar um acordo dando quitação de qualquer indenização pelo acidente. Na ocasião, teria parado de receber a ajuda das duas empresas.

Na ação trabalhista, afirmou que ambas tiveram culpa no acidente por lhe atribuírem uma tarefa alheia à sua função e por deixarem de tomar os cuidados necessários para o trabalho próximo à rede de alta tensão. Por fim, pediu a condenação tanto da empregadora quanto da beneficiária dos serviços ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos.

As duas empresas apresentaram defesa, alegando culpa exclusiva do trabalhador. A mineradora, onde ele prestava serviços, argumentou  que o empregado teria recebido o treinamento da tornearia, que o contratou,  e que tinha pleno conhecimento de que a operação jamais poderia ser realizada com as mãos diretamente sobre a peça metálica. Disse ainda que ela era grande e pesada, e que os trabalhadores deveriam apenas garantir seu ponto de equilíbrio, por meio de corda guia.

Por sua vez, a tornearia disse que também não poderia responder pelo acidente já que o trabalhador foi contratado, juntamente com outros, para complementar a equipe para agilizar uma obra atrasada  e que no contrato  entre as duas empresas consta uma cláusula estabelecendo que seriam contratados homens/hora, sob o comando e  responsabilidade da mineradora.

A tornearia argumentou ainda que o acidente ocorreu unicamente por culpa do trabalhador, que optou por não usar corda para manusear a peça e, mesmo percebendo o perigo, não alertou os demais colegas, atuando, no mínimo,  com culpa concorrente. Além disso, não teria usado o direito de recusa quando se deparou com a situação perigosa. Afirmou que prestou toda assistência ao trabalhador, levando-o a um hospital de referência nesse tipo de lesão, onde foram feitas as primeiras cirurgias e, que a pedido do próprio trabalhador, o transferiu para o Pronto Socorro  Municipal de Cuiabá, em UTI móvel.

Mas a juíza, depois de analisar as mais de 1.500 páginas de documentos, duas perícias e depoimentos que compõem o processo judicial, concluiu não haver prova de que foram oferecidos os treinamentos obrigatórios ao trabalhador, limitando a algumas rápidas conversas antes do início de alguns turnos. Nos autos consta que o próprio proprietário da tornearia afirmou que não treinou o trabalhador, confiando em capacitação que o caldeireiro teria recebido em uma empresa para o qual havia trabalhado quase um ano antes.

O processo judicial revelou ainda que não houve controle de execução da atividade por nenhum técnico de segurança do trabalho, conforme determina a regulamentação sobre o tema, nem nenhum acompanhamento ou fiscalização por parte do supervisor da área, que “pediu o serviço e saiu do local pois tinha outras coisas a fazer”, como afirmou em audiência.

Outro fato que chamou a atenção da juíza foi a comprovação de que a APR (análise prévia de risco) não era feita por técnico de segurança, como determina a legislação, mas pelo próprio trabalhador que executaria o serviço, guardando o papel para entregar posteriormente à empresa, uma vez por semana ou mensalmente.  Procedimentos que, conforme apontou a magistrada, não tinham nenhuma efetividade.

Com relação ao uso da corda, se o trabalhador sabia ou não que teria que usar a corda, se a usou ou não, a juíza ressaltou que “a crença comum de que todos sabiam que era necessário o uso de cordas não pode ser usada para atribuir culpa ao autor pelo acidente, depois de tantas irregularidades nos procedimentos de segurança adotados pelas rés”.

Quanto à questão da culpa, esta pode ser esclarecida, destacou a magistrada, por meio de duas perguntas simples: “o que as empresas poderiam ter feito para evitar o acidente? As empresas fizeram o que lhes competia?”

A conclusão foi de que restou claro que a falha de segurança foi integralmente das duas empresas. “Os trabalhadores tinham noção do perigo, como qualquer homem médio teria, mas não foram orientados e muito menos fiscalizados quanto a itens fundamentais de segurança. Não houve qualquer estudo técnico sobre os riscos do transporte com içamento de peças de grande proporção com tamanha proximidade da rede de alta tensão”, reforçou.

Por tudo isso, a magistrada frisou que era uma questão de probabilidade acontecer o acidente, como de fato ocorreu, tendo em vista se tratar de uma situação “sem avaliação de riscos, sem execução de normas básicas de segurança, sem fiscalização dos serviços, sem a efetiva participação de técnico especializado em segurança”. E concluiu:  “Fica fácil, por outro lado, sem oferecer condições de segurança, atribuir a culpa à vítima. Como ele iria, como querem as rés, ‘exercer o direito de resistência” se o próprio encarregado achava o trabalho simples e sem risco? Como, se não houve análise de risco pelas rés?”

Condenações

Após concluir que o acidente ocorreu por omissão das empresas e que ambas eram beneficiárias do serviço prestado pelo trabalhador, a juíza condenou as duas solidariamente (quando ambas arcam juntos com a responsabilidade), fixando reparação por danos materiais, morais e estéticos.

De acordo com a sentença, a mineradora não era apenas dona da obra, já que o contrato foi não de empreitada, mas de fornecimento de mão-de-obra; além disso, seus empregados trabalhavam lado a lado com os empregados da tornearia. Por isso, as duas empresas devem responder pelos danos causados ao trabalhador. A decisão destacou ainda que, em caso de responsabilidade civil, são responsáveis  pela reparação dos danos todos os que provocaram esses danos, independentemente de a vítima não ser empregada direta do beneficiário dos seus serviços.

Assim, as duas empresas deverão arcar com as despesas diretas e indiretas de todo o tratamento. Baseada em laudo de dois peritos – uma fisioterapeuta e um médico – que recomendam o uso de próteses biônicas, a juíza fixou em 800 mil reais o valor para a colocação de próteses, treinamento e ajustes.

A reparação contempla ainda o pagamento de pensão.  Em um prazo de 15 dias do trânsito em julgado da sentença (decisão da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou) deverá ser paga pensão mensal vitalícia, a partir da data do acidente, correspondente ao salário do trabalhador.

As empresas também deverão arcar com indenização de 360 mil por danos morais e igual valor por danos estéticos. Quanto à questão estética, as perícias concluíram que, numa escala de 0 a 7,  esse dano foi no grau 7. Para assegurar a pensão vitalícia ao trabalhador, foi determinado que ambas as empresas condenadas constituam capital para isso.

A magistrada também manteve decisão das empresas arcarem com os custos de cuidadores que auxiliem o trabalhador 24 horas por dia, conforme já havia sido deferido durante o trâmite do processo,  em um pedido de antecipação de tutela.

Por fim, determinou o envio de cópia da sentença à Procuradoria Federal do INSS em Mato Grosso e para a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE). Também foram enviadas cópias para o Tribunal Superior do Trabalho (TST),  conforme prevê a Recomendação 2/2011 do Gabinete da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), bem como a Resolução Administrativa 223/2011 do TRT/MT.

Por se tratar de julgamento proferido na primeira instância, a decisão é passível de recurso.

( 0000785-22.2012.5.23.0051 )

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Mato Grosso, por Aline Cubas, 15.04.2014