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22
nov

Campanha Trabalho Seguro entra na segunda fase e material está disponível para download

Após alcançar o público nacional com veiculação em redes de televisão como Globo, SBT, Record e Band, além de emissoras de rádio em todo o país, a campanha de prevenção de acidente de trabalho do Tribunal Superior do Trabalho (TST) chega agora a grandes empresas, como a Caterpillar do Brasil Ltda. e a ESAB Indústria e Comércio Ltda.

As empresas solicitaram ao TST as peças da campanha, composta por anúncios para TV e rádios, cartazes e banners eletrônicos, para veiculação interna. Por causa dessa demanda do setor empresarial, a partir desta sexta-feira (21) todo o material da campanha está disponível para download, para ser utilizado pelas empresas, instituições públicas e privadas, escolas e sindicatos, entre outros. (Para acessar o material, clique aqui).

“Esse interesse é muito importante. Demonstra uma sensibilidade dos empresários para um problema que atinge milhares de famílias todos os anos no país”, destacou o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen. Para ele, como são empresas com grande número de empregados, a possibilidade de multiplicação da mensagem da campanha é “incalculável”.

Com 60 anos de Brasil, a Caterpillar é a principal exportadora brasileira em seu segmento, com fábricas em Piracicaba (SP) e Campo Largo (PR) e operações em seis estado, fabricando 42 modelos diferentes de máquinas, como escavadeira hidráulica, tratores de esteiras, carregadeiras de rodas motoniveladoras, retroescavadeiras e compactadores.

A ESAB é líder mundial na produção de equipamentos e consumíveis para soldagem e corte. Ela tem produtos e soluções para praticamente todos os processos e aplicações de soldagem e corte, atendendo setores que incluí automotivo, construção civil, tubulações, geração de energia etc. O alcance da ESAB se estende por quase todos os países do mundo, com mais de 8.700 empregados e diversas unidades produtivas em 4 continentes.

Segunda fase

Também a partir desta sexta-feira, o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Programa Trabalho Seguro), parceria do Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), começa a segunda fase da campanha de prevenção de acidentes, com a divulgação dos três últimos anúncios.

A campanha teve início no dia 2/11, com o tema “Prevenção é o melhor caminho”. A ideia central é a de que acidentes não podem fazer parte da rotina nem acontecem por acaso, e sim por descaso. Conta com o apoio dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, das instituições parceiras do Programa Trabalho Seguro, da Associação Brasileira de Rádio e TV (Abert) e de outros segmentos da sociedade relacionados aos direitos dos trabalhadores.

(Augusto Fontenele e Elaine Rocha/CF)

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br

21
nov

O mistério do seguro-desemprego.

Um dos setores mais sensíveis da economia brasileira, o mercado de trabalho convive há alguns anos com um mistério. Enquanto as taxas de desocupação declinam até um patamar próximo a 5%, as despesas com o seguro-desemprego aumentam em percentuais até três vezes maiores. Esse fenômeno contraditório intriga especialistas e, de tão grave, levou a presidente Dilma Rousseff a protagonizar uma cena rara nos seus quase quatro anos de mandato. Há duas semanas, durante entrevista concedida a quatro jornais nacionais, depois de dizer que propostas de corte de ministérios para reduzir gastos são “lorota”, ela deu uma pista sobre onde identifica desperdício de dinheiro público. “O seguro-desemprego é um grande patrocinador de fraudes”, resumiu Dilma.

A franqueza da presidente encontra respaldo na realidade. Criado em 1986, pelo governo José Sarney, o seguro-desemprego é um benefício pago pelo governo, em até cinco parcelas, a quem foi demitido depois de, pelo menos, seis meses com carteira assinada nos últimos três anos. Pela lógica, se os níveis de emprego aumentam, as despesas deveriam cair. Mas não é isso que acontece. Em 2003, primeiro ano de mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, o seguro-desemprego custava R$ 6,6 bilhões aos cofres públicos. Em 2014, esse número saltou para R$ 35,2 bilhões e, para o ano que vem, deve atingir R$ 40,2 bilhões. Entre 2003 e 2013, os índices acumulados de inflação somaram 187%, enquanto as despesas com o benefício cresceram incríveis 383%.

Estimulada pela declaração de Dilma, ISTOÉ procurou órgãos públicos e especialistas para buscar explicações para o enigma. O governo atribui parte do aumento à política de valorização do salário mínimo, mas o número de beneficiários também deu um pulo. Pesquisas na área da economia do trabalho mostram que o aumento da demanda por mão de obra e as regras obsoletas para a concessão dos pagamentos criaram um mecanismo irregular de renda paralela. Em vez de amparar apenas os trabalhadores postos na rua de maneira involuntária, os pagamentos favorecem também pessoas que pedem demissão para ficarem paradas e receberem a remuneração, hoje fixada em valores que variam de R$ 724 a R$ 1.304 por parcela. Outros desistem do emprego formal e acumulam rendimentos obtidos em “bicos” não identificados pelo Ministério do Trabalho. Uma terceira vertente de distorção, mais grave, são as fraudes.

O seguro-desemprego virou alvo fácil para criminosos especializados em delitos contábeis. Em abril deste ano, investigações da Polícia Federal detectaram empresas de fachada que simulavam contratações de funcionários e faziam demissões em massa, para arrecadar recursos do benefício. Durante a Operação Canudos, deflagrada no município de Novo Hamburgo (RS), a PF prendeu uma organização criminosa que usava escritórios de contabilidade para realizar esse tipo de fraude. Dados cadastrais de mais de 60 empresas foram usados em crimes. A quadrilha arrecadava R$ 3 milhões por ano com as demissões fictícias.

Outras investigações da Controladoria-Geral da União (CGU) também apontam a alta rotatividade de funcionários do Ministério do Trabalho como um fator que facilita as irregularidades. Em quatro anos, 80% do quadro do Ministério do Trabalho, responsável pelo controle do programa, foi alterado. Um exemplo de como o troca-troca de servidores favorece as fraudes foi revelado em março deste ano no município de Porto Velho (RO). Funcionários do Sistema Nacional de Emprego (Sine) foram flagrados, em investigação da Polícia Federal, em esquema de desvio que lesou a União em pelo menos R$ 14 milhões. Os servidores usavam o acesso ao sistema para emitir guias fraudulentas em troca de propina.

A falta de controle do governo sobre a real situação do setor provocou um aumento assustador no cadastro de desempregados. Em 2003, com taxa de desemprego de 12,4%, 4,9 milhões de pessoas receberam o seguro. Agora, com índice de desocupação na casa dos 5%, 8,9 milhões têm o benefício. Essa expansão teve um impacto impressionante no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), criado em 1990 para assegurar o pagamento do seguro-desemprego e de outros benefícios, como o Programa de Interação Social (PIS). Desde 2009, o fundo está no vermelho em valores crescentes que, em 2015, devem atingir R$ 20 bilhões. As previsões de receitas previstas para o ano que vem são de R$ 62,4 bilhões e, as despesas, de R$ 82,4 bilhões.

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Diante da gravidade dos números, o governo busca saídas para estancar o rombo. Para ajudar na fiscalização, o Ministério do Trabalho inicia no próximo mês o teste do sistema biométrico de identificação dos beneficiários. Em outra frente de ação, o ministro da Fazenda, Guido Mantega abriu negociações no início do ano com representantes de centrais sindicais para debater alterações nas regras de concessão do seguro. Os representantes dos trabalhadores foram frontalmente contrários a qualquer tipo de limitação. Em vez de aceitar o diálogo, os sindicalistas informaram que, no próximo ano, lutarão pela inclusão de novas categorias, como as empregadas domésticas. Só em 2014 foram apresentados no Congresso seis projetos de lei propondo mudanças no seguro e todos ampliam as despesas do governo.

Apesar das pressões, Mantega promete cortar os excessos. Na sexta-feira 7, o ministro da Fazenda disse que adotará medidas saneadoras, mas muitos especialistas estão céticos quanto a isso. É o caso do economista Giácomo Balbinotto Neto, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ele não acredita em mudanças no modelo de distribuição do benefício, pois nem o governo nem o Congresso estão dispostos a enfrentar o ônus de uma medida tão impopular. “É difícil fazer mudanças do ponto de vista econômico. O caminho é fortalecer a fiscalização, dificultando as fraudes”. Na opinião do economista José Márcio Camargo, professor da PUC-Rio e um dos maiores especialistas brasileiros no assunto, a solução para superar a contradição entre a redução da taxa de desemprego concomitante com a maior liberação de seguros passa pela qualificação profissional. A capacitação vincula o trabalhador a seu posto, afirma. No Brasil, a média de permanência no emprego é de 3 anos. A taxa de rotatividade, no entanto, é alta. De total de contratados no país, 37% deixam a vaga antes de completar um ano de casa. O vai-e-vem colabora fortemente com o impacto negativo para o FAT. Além disso, antevendo que o trabalhador não passará muito tempo na empresa, o empregador não investe em qualificação. Para Camargo, ações como o Pronatec são apenas um “esparadrapo”, pois os cursos não conseguem atender a real demanda do mercado.

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Durante a campanha presidencial, o PT usou o programa de governo do PSDB – que previa a necessidade de alteração nas regras do benefício – para afirmar que os tucanos atentavam contra conquistas trabalhistas. Passado o clima eleitoral, o Palácio do Planalto e a equipe econômica assumem que têm um problema que não pode ser mais adiado. É o primeiro passo para reverter o desperdício de dinheiro público.

Fonte: ISTOÉ, por Josie Jeronimo, 14.11.2014

21
nov

Tanque de diesel irregular gera ação no TRT.

Após uma bancária obter na Justiça adicional de 30% por trabalhar em prédio com tanques de diesel irregulares, o Sindicato dos Bancários São Paulo ajuizou ações coletivas para estender o benefício a centenas empregados.

O adicional foi concedido à funcionária porque os tanques de combustível, usados para abastecer geradores de energia, estavam em desacordo com normas do Ministério do Trabalho (MTE).

Segundo o sindicato, o mesmo problema foi identificado em vários prédios comerciais. Entre eles estão a BV Financeira na Avenida Paulista, a Caixa Econômica Federal no Largo da Concórdia (zona leste) e o Centro Técnico Operacional do Itaú, localizado na Avenida do Estado. Também há ações contra os bancos Safra, Citibank e HSBC.

Segundo o advogado Anderson Santiago de Mello, do escritório Crivelli, que presta serviços jurídicos ao sindicato, as ações coletivas foram originadas de casos individuais, dos quais foram obtidos os laudos comprovando a irregularidade.

Caso

Em setembro, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) chegou a proferir sentença favorável a uma bancária que pedia o adicional de periculosidade de 30%, além de horas extras. No caso, a BV Financeira foi condenada a pagar R$ 25 mil à trabalhadora.

“A partir desses processos, verificamos um problema, infelizmente, comum, de armazenamento de óleo diesel. Se comprovada a irregularidade, provavelmente a Justiça estenderá o direito do adicional de periculosidade a todos os bancários desses locais de trabalho”, afirma Tatiane Gonini, da GMP Advogados.

Impacto

Mello diz que não há uma estimativa de quantos funcionários estão envolvidos nas ações coletivas, já que cada prédio abriga centenas de pessoas. De todo modo, o impacto financeiro seria representativo. O adicional incrementaria o salário de todos os funcionários de cada prédio em 30%.

Mello ainda diz que mesmo se os bancos regularizarem os tanques, para evitar o risco de terem que pagar o adicional daqui para frente, os bancários podem conseguir os valores dos adicionais não pagos dos últimos cinco anos.

De acordo com o advogado Eduardo Maximo Patricio, também da GMP, a lógica deste tipo de ação poderia afetar qualquer edifício comercial. “É uma decisão com precedente importante. Nós acreditamos que vários prédios estejam nessa mesma situação.”

Na sentença, o TRT-2 considerou o descumprimento da Norma Regulamentadora 20 – exige que tanques de líquidos inflamáveis estejam enterrados e que os recipientes tenham no máximo 250 litros.

Procurados, Caixa, HSBC, Itaú, Citi e BV não comentaram o assunto.

Fonte: Diário do Comércio, Indústria e Serviços, por Roberto Dumke, 20.11.2014

 

21
nov

Empregado obrigado a ficar nu em exame admissional é indenizado.

Uma empresa de ônibus foi condenada a pagar R$ 8 mil por danos morais por ter obrigado um motorista a ficar nu durante exame médico para detectar a existência de hemorroidas. O fato ocorreu à época da contratação do empregado. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que atende o estado do Rio de Janeiro, e reforma a sentença que havia negado a indenização.

“O constrangimento e a coação impostos ao trabalhador, durante o exame admissional, feito pelo médico da empresa para detectar a existência de hemorroidas, mesmo que individual, são patentes, porquanto a condição de apto no exame admissional é pressuposto para a obtenção do emprego e, no caso, o trabalhador sente-se coagido a permitir o exame, temeroso de não conseguir a vaga”, escreveu o desembargador Mário Sérgio Pinheiro, redator designado do acórdão.

O trabalhador alegou no processo que foi obrigado “a ficar nu e mostrar o ânus” durante o exame admissional e que o fato “lhe causou enorme constrangimento e humilhação, ferindo sua moral”. A empresa, por sua vez, argumentou que o exame era necessário para verificar eventual anomalia que pudesse ser agravada pelo fato de o trabalhador permanecer sentado por longos períodos.

O depoimento de uma das testemunhas deixou claro que a empresa aplicava o mesmo exame a candidatos a outros empregos que não o de motorista — como o de operador de frota, que atua internamente, por exemplo. Por isso, o colegiado entendeu que houve violação à intimidade do autor da reclamação trabalhista.

( 0001214-83.2010.5.01.0014 – RTOrd – RO )

21
nov

Contribuição de INSS sobre aviso prévio indenizado – obrigatoriedade ilegal.

A Secretaria da Receita Federal e Previdenciária tentava, desde 2007, descontar o INSS sobre o aviso prévio indenizado e também sobre o 13º salário indenizado. A alínea “f” do § 9º do art. 214 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social) estabelecia que o aviso prévio indenizado não integrasse o salário de contribuição.

O dispositivo citado foi revogado pelo Decreto 6.727/2009, a partir de quando a Previdência Social passou a exigir a incidência da contribuição sobre a referida parcela.

O aviso prévio é uma indenização de, no mínimo, 30 (trinta) dias paga pelo empregador, quando este decide unilateralmente demitir o empregado sem justa causa e sem o cumprimento do referido período.

Desta indenização, resulta também a projeção (proporcional aos dias de aviso) de 1/12 (um doze) avos de 13º salário indenizado e 1/12 avos de férias indenizadas previsto em lei, salvo maior vantagem que possa estar assegurada por conta da convenção coletiva de trabalho.

Em que pese todo o esforço do Governo para manter tamanha barbárie, o inciso I do art. 28 da Lei 9.528/97 trouxe novo texto quanto ao conceito de salário de contribuição, estabelecendo que este se caracteriza pela retribuição de qualquer trabalho.

Assim, não há que se falar em incidência de INSS sobre o aviso, já que o pagamento deste decorre da despedida imediata (indenização) e não da retribuição do trabalho.

Legislação x lacunas da lei

Em nosso ordenamento jurídico, seja na legislação trabalhista, previdenciária, penal, civil e etc., há inúmeras lacunas ou “brechas” das quais o Estado, os advogados ou os operadores do direito em geral, se utilizam para se beneficiarem de alguma maneira, tendo em vista o entendimento dúbio sobre determinada matéria.

É justamente desta lacuna ou “brecha” que a Previdência está se utilizando para tentar manter esta onerosidade injusta aos trabalhadores e às empresas.

A Lei 9.528/97 dispõe quais são as verbas indenizatórias pagas aos trabalhadores em que não há incidência do INSS, das quais podemos citar as férias indenizadas e o 1/3 adicional constitucional, a indenização de que trata o art. 479 da CLT, o valor correspondente à dobra da remuneração de férias, entre outras. No entanto, a Lei não cita o aviso prévio, de onde se originou a lacuna ou a “brecha” mencionada anteriormente.

O aviso prévio indenizado, assim como a multa do FGTS, tem natureza indenizatória, e mesmo sem serem citados pela Lei 9.528/97, entende-se que não têm incidência de INSS, tendo em vista a natureza de remuneração.

Tanto é que o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) trazia originalmente em seu art. 214, § 9º, inciso V, alínea “f”, a não incidência do INSS sobre a referida verba.

Para o 13º Salário – parcela adicional de 1/12 paga em rescisão devido ao aviso prévio indenizado – a não incidência estava prevista no Decreto 3.048/99, art. 214, § 9º, alínea “m”.

Entretanto, em 13.01.2009 o Governo publicou o Decreto 6727/2009 o qual revogou a alínea “f” do inciso V, § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99, autorizando o desconto de INSS sobre o aviso prévio indenizado.

Assim, a partir daquela data, trabalhadores e empresas ficaram obrigados ao pagamento de INSS sobre o respectivo rendimento.

Numa interpretação mais abrangente, se o aviso prévio indenizado deve ser base para cálculo do INSS, podemos entender então que o aviso descontado do empregado, quando este não o cumpre, também deverá compor a base de cálculo (base negativa, neste caso), abatendo-se da base total encontrada, o valor a ele correspondente?

É isto que acontece no cálculo da folha normal do mês, ou seja, se os rendimentos que incidem INSS compõem positivamente a base de cálculo, o desconto de faltas também compõe a base de cálculo, o qual deve ser subtraído do somatório total, para só então, aplicar o saldo à respectiva faixa da tabela de INSS (8%, 9% ou 11%).

“Estranhamente” em relação à parte que reduz a base de cálculo (aviso prévio descontado do empregado) não é tratada no Decreto pelo Governo, já que nesta terra ao Fisco tudo e ao contribuinte, nada.

Previdência ou contribuintes – a quem cabe a razão?

A Previdência sempre levou isto adiante com base no argumento de que a Justiça Trabalhista garante o aviso prévio indenizado como tempo de serviço e, consequentemente, tal período é contado para fins de aposentadoria, daí a justificativa da Receita na incidência do tributo.

No entanto, tal justificativa viola o conceito legal de salário de contribuição citado pela lei, conforme já relatado anteriormente.

Assim como ocorreu o reconhecimento pela Receita Federal do Brasil (Solução de Divergência 1/2009) sobre a não incidência de imposto de renda sobre férias indenizadas, esta divergência de entendimento ainda é palco de muita discussão entre a máquina arrecadadora e o contribuinte que, sentindo-se lesado, tem todo o direito de reaver eventual prejuízo junto ao Poder Judiciário.

Em março/2014 o STJ decidiu sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Veja notícia completa aqui.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que não deva haver cobrança de tributo sobre qualquer parcela indenizatória. Podemos observar nas Jurisprudências abaixo, decisões unânimes sobre a não incidência de INSS sobre o aviso prévio indenizado e nem sobre o 13º salário indenizado, entendendo os Ministros da Suprema Corte que o aviso prévio não é parte do salário de contribuição, por se tratar de uma verba indenizatória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Descabe a incidência da contribuição social sobre o aviso prévio indenizado, uma vez que não corresponde a contraprestação pelo trabalho ou pelo tempo à disposição do empregador, mas sim indenização pelo descumprimento de uma obrigação inscrita no art. 487 da CLT, razão pela qual a revogação da alínea “f” do inciso V do §9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99, que expressamente excluía o aviso prévio indenizado da composição do salário de contribuição, não viabiliza a alteração do entendimento desta Corte. Incidência do art. 896, §7º, da CLT, bem como da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR – 848-36.2010.5.01.0049 , Relator Ministro: André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 04/11/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014).

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA 1. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição. Assim, a contribuição previdenciária não incide sobre aludida parcela. Precedentes. 2. Recurso de revista de que se conhece, na espécie, e a que se dá provimento. ( RR – 244500-68.2009.5.04.0018 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 22/10/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014).

Portanto, se a empresa se sente lesada ao ter que recolher a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, cabe a ela buscar na justiça não só o direito de não mais contribuir, bem como o de requerer o ressarcimento de todos os valores pagos indevidamente à Receita Federal.

(*) Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.

Boletim Guia Trabalhista, por Sérgio Ferreira Pantaleão (*), 19.11.2014