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13
abr

Como a terceirização pode multiplicar problemas trabalhistas

A serviço de grandes marcas, empresas menores foram flagradas ao explorar mão de obra escrava, dar calotes nos funcionários e exigir jornadas exaustivas. Casos podem ser facilitados por nova lei.

Usada pelas grandes empresas para reduzir a folha de pagamento, a terceirização tem impacto negativo para os trabalhadores. Ao ficar sob a responsabilidade de empresas menores, os funcionários são mais expostos a violações como exploração de trabalho análogo ao escravo, calotes de salários, riscos à sua saúde e jornadas excessivas.

Casos assim devem se multiplicar caso o Congresso Nacional aprove o Projeto de Lei 4.330, que pretende abrir as portas para qualquer tipo de terceirização. Atualmente, só é permitido subcontratar empresas para a execução de atividades secundárias, como a limpeza ou manutenção de máquinas. Se a lei for aprovada, as empresas poderão terceirizar toda e qualquer atividade.

Selecionamos reportagens publicadas pela Repórter Brasil nos últimos dois anos sobre o assunto que mostram as consequências da terceirização para o trabalhador. Veja abaixo:

 

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Terceirizados da Petrobras não recebiam salários

Empresa subcontratada atrasava e deixava de pagar salários e verbas rescisórias. O Ministério Público do Trabalho levantou que 50 terceirizadas no setor de petróleo possuíam ao menos cinco demandas cada na Justiça do Trabalho local. Algumas respondiam a centenas de processos. (Foto: Agência Brasil)

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Volkswagen mantinha trabalhadores até 30 dias sem descanso

Funcionários trabalharam sem descanso semanal, além do excesso de horas extras. A montadora foi condenada por terceirização ilícita de atividade-fim por contratar empresa que abastecia as linhas de produção. (Foto: Comunicação Volkswagen)

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Bob’s usa trabalho escravo durante o Rock in Rio

A rede de lanchonetes levou ao evento, no Rio de Janeiro, trabalhadores de outros estados sem providenciar alimentação ou alojamento. Contratados por uma terceirizada, eles ficaram em casas sem saneamento básico. A fiscalização resgatou 93 vendedores em condições análogas à de escravo. (Foto: SRTE/RJ)

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Maior produtora de açúcar e etanol do mundo é condenada por terceirização ilegal

Motoristas dirigiam 12 horas por dia, 7 dias por semana, sem o direito ao descanso semanal remunerado. (Foto: Agência Brasil)

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Cemig usava 179 trabalhadores em condições análogas às de escravos
Empresa controlada pelo governo de Minas Gerais terceirizou serviço que exigia jornadas exaustivas de trabalhadores responsáveis pelo reparo e construção da rede elétrica. Eles não tinham água potável, banheiros ou lugar para comer. (Foto: Divulgação/SRTE-MG)

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Companhia aérea terceirizava embarque e check-in

A Air China terceirizava os serviços de atendimento aos passageiros. Segundo a decisão judicial, as empresas “desaparecem da noite para o dia deixando desamparados centenas de empregados” (Foto: Wikimedia)

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Costureiros da Renner eram submetidos a trabalho escravo

Bolivianos que trabalhavam para empresa terceirizada viviam sob condições degradantes, cumpriam jornadas exaustivas e estavam submetidos à servidão por dívida Foto: (Igor Ojeda)

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Telemarketing cronometra até o tempo para o banheiro

Operadora terceirizada do Bradesco, Citibank, Itaú, Santander, Net, Oi e Vivo controlavam seus funcionários ao ponto de proibir a ida ao banheiro. Alguns desenvolveram síndrome do pânico e infecção urinária. (Foto: divulgação SRTE)

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Trabalho escravo na Vale

Motoristas que trabalhavam dentro de mina da Vale não tinham acesso a banheiro ou água potável. Eles cumpriam jornada exaustiva e foram ameaçados de demissão quando reclamaram seus direitos

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Anglo American flagrada com haitianos em regime análogo ao escravo

Cem haitianos foram resgatados da mineradora. Grupo de imigrantes vivia em alojamento em condições precárias. A comida fornecida era de baixa qualidade e alguns trabalhadores tiveram hemorragia no estômago (Foto: MTE)

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 Fonte: http://reporterbrasil.org.br/2015/04/como-a-terceirizacao-pode-multiplicar-problemas-trabalhistas/

13
abr

Atraso em pagamento de FGTS e seguro-desemprego gera dano moral

Por considerar um descaso “inaceitável” por parte do empregador, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por atraso de sete meses no pagamento das verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego de ex-empregado.

O trabalhador interpôs recurso no segundo grau contra decisão de juiz que havia negado a indenização por danos morais. Ele sustentou que “o atraso de mais de 7 meses para a homologação do acerto, inviabilizando, por todo esse período, o levantamento do FGTS + 40% e do seguro-desemprego, constitui nítida ofensa à honra e até mesmo à dignidade do trabalhador”.

Já a empresa alegou que o trabalhador não sofreu danos morais, por haver recebido verbas rescisórias em quantia superior a R$ 100 mil, e por não ter apresentado prova do “suposto abalo moral ou psíquico” pelo atraso na entrega dos documentos referentes ao FGTS e seguro-desemprego.

Na análise do caso, a relatora do processo, desembargadora Iara Teixeira Rios, votou pela manutenção da sentença que havia negado a indenização por danos morais. No entanto, a relatora foi voto vencido.

Prevaleceu a divergência apresentada pelo desembargador Mário Bottazzo. Em seu voto, ele sustentou que o fundamento subjetivo do dano moral foi substituído, em doutrina e jurisprudência, pelo princípio da dignidade humana. “Daí que não se cogita mais de dor moral, e muito menos de prova de dor moral: há dano moral, objetivamente, se houver ofensa à dignidade humana”, afirmou.

Para ele, os meses de atraso na entrega dos requerimentos para saque do FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego implica grave ofensa à dignidade da pessoa humana e um descaso inaceitável. Assim, a 3ª Turma decidiu, por maioria, reformar a sentença e condenar a empresa ao pagamento de R$ 5 mil de indenização para reparação dos danos morais sofridos pelo trabalhador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.

RO-0010681-73.2014.5.18.0014

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-abr-03/atraso-pagamento-fgts-seguro-desemprego-gera-dano-moral

13
abr

Decisão do TST traz bom exemplo para debate sobre terceirização

 

 

Esta ConJur publicou no último dia 19 de março, notícia de julgamento de Recurso de Revista que reconhece o direito a equiparação salarial entre agente penitenciário contratado por empresa privada terceirizada, com agente estatutário, não obstante a vedação do reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o serviço público, pelas restrições impostas pelo texto constitucional. Assim dispõe a ementa do acórdão

PROCESSO Nº TST-RR-1717400-13.2005.5.09.0003 Acórdão da 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar de Carvalho: RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO TERCEIRIZADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1. A decisão recorrida foi proferida em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, segundo a qual “a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei nº 6.019, de 3/1/1974”. Recurso de revista não conhecido.

Duas são as questões que decorrem deste caso concreto, apreciado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho: a validade ou não da terceirização, e suas consequências quanto às condições de trabalho do empregado da empresa terceirizada.

Sabemos todos que diante do reconhecido abuso da terceirização, que muito tem servido para precarizar a mão de obra entre nós, criou-se uma séria e justificada resistência a esta forma de contratação e prestação de serviços, embora não se possa negar que é uma prática no mundo empresarial, que obriga as empresas a dela se servirem, sob pena de não lograrem enfrentar a concorrência em igualdade de condições.

E, quando se trata de terceirização lícita, expressa-se como forma de otimizar a prestação de serviços, sendo prática adequada, tendo em conta tanto as condições profissionais de prestação de serviços de excelência, quanto a viabilidade da atividade econômica.

Eis porque é preciso separar a prática indevida da terceirização predatória, que prejudica o trabalhador, daquela que decorre da necessidade de empresa especializada para desenvolver certo tipo de atividade

A ementa do acórdão do ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, que se vale do entendimento da Orientação Jurisprudencial 383 da Seção de Dissídios Individuais I (SDI-I) do TST, traz bom exemplo do norte a observar nas hipóteses de terceirização.

Inicialmente lembremos, sem juízo de valor, que de acordo com a Súmula 331 do TST a terceirização só é lícita em se tratando de atividade meio, desde que não exista subordinação do trabalhador em relação ao tomador de serviços, sendo vedada a prática nas chamadas atividades-fim.

Tratando-se, portanto, de terceirização aceita pela jurisprudência, ainda assim não se pode conceber seja esta prática utilizada para reduzir salários dos empregados da empresa terceirizada, quando desempenha as mesmas funções que empregados da tomadora de serviços.

Eis porque foi editada a OJ 383 da SDI-I do TST, referida pelo ministro Augusto Cesar em seu voto, reafirmando a ideia de que a finalidade da terceirização é melhorar a qualidade, mas haverá sempre de garantir a remuneração devida ao empregado terceirizado, observada o princípio isonômico da retribuição igual para serviço igual.

A questão em debate chama a atenção para a circunstância de que é preciso que a doutrina e a jurisprudência tenham uma postura eficiente diante do fenômeno da terceirização, de modo a promover, efetivamente, a proteção ao trabalhador, que é o escopo do Direito do Trabalho.

Acreditamos que a postura quixotesca contrária a qualquer tipo de terceirização, longe de resultar na verdadeira proteção ao trabalhador, resulta no recrudescimento do embate a respeito do tema, que não seve nem a empregados, nem a empregadores.

De outra parte, uma regulamentação eficiente do fenômeno, de que ora não tratamos, mas que se faz há muito necessária, bem como a constante vigilância quanto ao respeito às condições de trabalho, constituem o caminho eficaz ao respeito as condições de dignidade do trabalhador. Neste nosso caso concreto, mantém a 6ª Turma do TST o direito do empregado terceirizado a salário igual pelo mesmo trabalho, com arrimo no princípio da isonomia.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-abr-03/reflexoes-trabalhistas-decisao-tst-traz-bom-exemplo-debate-terceirizacao

12
abr

Trabalhador acidentado em período de experiência ganha estabilidade

O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho. Com esse entendimento, previsto na Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho, a 2ª Turma do TST condenou a Visolux Comunicação e Sinalização Visual a pagar os salários relativos ao período de estabilidade a um operador de máquinas que sofreu acidente no período de experiência e foi demitido durante a licença previdenciária.

Na reclamação trabalhista, o operador disse que o acidente ocorreu menos de um mês depois da contratação, quando manuseava chapas de aço. Depois de passar por uma cirurgia para não perder os movimentos da mão esquerda, ficou mais de dois meses afastado pelo INSS, mas, durante o afastamento, recebeu o comunicado de dispensa. Afirmando ter direito à garantia provisória de emprego de 12 meses após o fim do afastamento (artigo 118 da Lei 8.213/91), pediu a reintegração ou o pagamento de indenização referente aos salários e demais parcelas pelo período de estabilidade.

Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) julgaram improcedente o pedido, pelo fato de o acidente ter ocorrido durante o contrato de experiência. Para o Regional, nessa circunstância o empregado já sabe a data do término do contrato, e o acidente, por si só, não é suficiente para assegurar a manutenção do emprego.

A decisão foi reformada no TST pelo relator do recurso do operário, ministro Renato de Lacerda Paiva. Ele ressalvou seu entendimento pessoal no sentido de que o benefício previdenciário não transforma o contrato a termo em contrato por prazo indeterminado. No entanto, seguiu a jurisprudência do tribunal consolidada na Súmula 378, item III.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, a empresa opôs embargos declaratórios, ainda não examinados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Recurso de Revista 1516-04.2011.5.09.0872

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-abr-02/trabalhador-acidentado-periodo-experiencia-estabilidade

2
abr

Quantas faltas caracterizam o abandono de emprego?

*Resposta de Marcelo Mascaro Nascimento.

A legislação, em si, não determina exatamente quantas faltas são necessárias para o abandono de emprego, apenas considera o abandono como uma das hipóteses para demissão por justa causa, no artigo 482, “i” da CLT.

Entretanto, foi se construindo um entendimento nas decisões judiciais dos tribunais que, a partir de trinta dias consecutivos de falta, o funcionário é considerado em abandono de emprego – e por isso pode ser desligado por justa causa.

A jurisprudência entende que após trinta dias de faltas consecutivas fica subentendida a intenção de não mais voltar ao trabalho. A empresa deve então notificar o funcionário para que compareça dentro de um prazo estabelecido.

O ideal é que a comunicação seja feita por meio de carta registrada, informando-o que deve retornar ao serviço, sob pena de ser caracterizada a justa causa. Decorrido o prazo concedido, sem qualquer manifestação, a empresa pode rescindir o contrato de trabalho, cabendo ainda enviar o aviso de rescisão ao funcionário.

Fonte: Exame.com, por Camila Pati, 27.03.2015