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30
mai

Proibição do uso de celular nos canteiros reforça a SST

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Brasília/DF – Quando se fala em canteiro de obras é fundamental estar atento ao bem-estar do trabalhador. O Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho, celebrado no último mês, traz à tona a importância da prevenção de acidentes. O Sinduscon-DF, ciente da relevância do tema para o setor, tem promovido e apoiado cursos com este objetivo. Mas não é de hoje que o sindicato se preocupa com os operários. Desde setembro de 2014, é proibido o uso de celular nos canteiros. A iniciativa, lançada pela entidade em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores (STICMB), visa diminuir os riscos de acidentes causados por distrações.

Desde então, as empresas estão obrigadas a delimitar uma área segura dentro do canteiro para o uso do celular. Para o técnico de Segurança no Trabalho, Gérson de Alcântara, a iniciativa trouxe, principalmente, mais proteção aos funcionários. “Tem gente que não sabe usar o aparelho com consciência. Determinar um local é seguro justamente porque pode haver um sinistro por perto e a pessoa não estar atenta”, avaliou. O profissional ainda apontou que pode observar um aumento na produtividade.

Em 2015, foram registrados quatro acidentes com óbitos nos canteiros de obra. Dois a menos em relação ao ano anterior. O Sinduscon-DF acredita que a proibição do uso de celular nas obras possa ter refletido nos registros. O diretor de Política e Relações Trabalhistas do sindicato, Izidio Santos, alerta que é preciso muita atenção dentro do canteiro. “Uma simples distração pode ser fatal”, frisou. Ele ainda acrescentou que a prevenção de acidentes deve ser entendida como investimento.

A iniciativa não busca privar o empregado de se comunicar. Ele pode atender ou realizar ligações particulares de caráter emergencial, durante o expediente, desde que interrompa a atividade que esteja desenvolvendo e se posicione na área delimitada pelo empregador. O almoxarife Wender Macedo avalia como positiva a determinação. “A proibição, além de evitar acidentes, ainda trouxe mais segurança no canteiro de obras”, disse.

Entenda
A proibição do uso de aparelho celular nos canteiros de obras entrou em vigor em setembro do ano passado. O não cumprimento da orientação acarreta em advertência. Em caso de reincidência, os trabalhadores recebem as devidas punições, vigentes na legislação trabalhista. A penalização é a mesma dada ao trabalhador que não segue as orientações de uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

A decisão compõe o termo aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho de 2014, definido entre o Sinduscon-DF e o STICMB. O acordo proíbe o uso de telefone celular, smartphone, tablet e dispositivos similares durante o horário de trabalho nos canteiros. O celular somente é permitido no intervalo, quando há o descanso intrajornada.

30
mai

PPP MAL ELABORADO GERA PREJUÍZOS À EMPRESA QUE ARCOU COM O PAGAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL

Uma falha na elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pela usina siderúrgica empregadora gerou um prejuízo ao trabalhador, que não conseguiu receber o benefício da aposentadoria especial pelo INSS durante certo tempo.

Inconformado, ele recorreu à Justiça do Trabalho e conseguiu obter a condenação da ré ao pagamento da indenização substitutiva equivalente aos valores que deixou de receber. A decisão foi proferida pelo juiz José Barbosa Neto Fonsceca Suett, em sua atuação na 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que registra o histórico do trabalhador. Nele, a empresa deve anotar as atividades exercidas, todas as substâncias químicas nocivas às quais esteve exposto, a intensidade e concentração destes agentes, exames médicos clínicos, além de outros dados pertinentes. Por meio desse documento, o trabalhador terá condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, inclusive a aposentadoria especial.

No caso, o reclamante trabalhou na empresa no período de 06/08/1979 a 17/10/2008, quando foi dispensado sem justa causa. Segundo alegou, embora tenha exercido as mesmas atividades de Operador de Empilhadeira, sem alteração das condições de trabalho, a empregadora forneceu o PPP sem informar a exposição ao agente insalubre “poeira de carvão” no período de 01/01/1999 a 26/05/2008. Como consequência, o órgão previdenciário concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição, na data de 05/06/2008, em valor inferior ao devido se a aposentadoria fosse especial.

De acordo com o trabalhador, em 25/10/2013 a siderúrgica emitiu novo formulário PPP, reconhecendo a exposição ao agente poeira de carvão nesse período. Com o documento, pediu a revisão do benefício, o que foi acolhido com a conversão para aposentadoria especial. Mas as diferenças só foram pagas no período a partir de 26/11/2013, uma vez que, segundo relatou, o pedido de revisão é tratado como novo benefício.

Ao analisar o caso, o juiz reconheceu que o trabalhador sofreu prejuízos. Isto porque, além de a empresa ter apresentado defesa sem pertinência ou correlação com os termos da reclamação, os fatos ficaram provados também por meio de documentos.

Para o julgador, não há dúvidas de que se a ré tivesse fornecido o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) preenchido corretamente, a aposentadoria especial teria sido concedida ao ex-empregado. A diferença mensal devida era superior a R$1.000,00. “O reclamante sofreu o dano material consubstanciado na falta de pagamento do benefício de aposentadoria no valor ao qual fazia jus”, constou da sentença.

Com base na legislação aplicável ao caso, a usina siderúrgica foi condenada a pagar ao reclamante indenização substitutiva, equivalente aos valores das diferenças de benefício previdenciário que o autor deixou de receber a título de benefício de aposentadoria especial, conforme valores mencionados pelo trabalhador, com correção monetária.

Foi declarada a prescrição das parcelas cuja lesão tenha ocorrido anteriormente a 18/09/2009, em razão da data do ajuizamento da reclamação. Houve recurso, mas o TRT de Minas manteve a condenação. (0001688-27.2014.5.03.0089 RO).

Fonte: TRT/MG – 25/04/2016

28
abr

3 dicas para treinar os frentistas do seu posto de combustível

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Toda empresa precisa fornecer treinamentos aos seus funcionários. Um posto de combustível, é claro, não é diferente! Funcionários bem treinados obtêm resultados ainda melhores e são mais produtivos. Mas quais tipos de treinamento para frentistas podem ser feitos? E como eles devem ser feitos?

Os treinamentos essenciais para frentistas

Basicamente, podemos dizer que três tipos de treinamentos para frentista são essenciais. O treinamento comercial, o treinamento financeiro e o treinamento de segurança. O treinamento comercial deve prepará-lo para atender bem o cliente — já que o frentista é, na maioria dos casos, o único funcionário com o qual seu cliente tem contato no posto de combustível. O treinamento financeiro deve prepará-lo para saber realizar a cobrança. E o treinamento de segurança deve conscientizar o frentista e oferecer ferramentas para que todos estejam seguros no espaço do posto de combustível. Confira algumas dicas para realizar esses treinamentos:

Treinamento comercial

Para o treinamento comercial, a primeira dica é usar a estratégia da recompensa. Os frentistas devem estar convencidos de que fazer um excelente atendimento será bom para eles (e não só para seu negócio). Afinal, cada cliente satisfeito é um cliente fiel; o que significa que ele irá voltar e comprar mais.

Fazendo isso, o posto irá ampliar seus lucros. Mas o frentista, por sua vez, terá cada vez melhores salários e benefícios. É importante que este ciclo esteja claro na mente do seu funcionário durante o treinamento.

A segunda dica é nunca achar que determinado treinamento é muito básico, desnecessário. Coisas como sorrir enquanto trabalha, tratar o cliente com educação, buscar possíveis necessidades do cliente, entre outras, parecem simples demais, mas é conveniente ensiná-las também. Faça exercícios práticos durante o treinamento, demonstrando através de exemplos qual a maneira adequada de se comportar, e reforce esses elementos básicos até que se tornem parte da vida de seus funcionários.

Treinamento financeiro

O trabalho financeiro é diferente do trabalho comercial, pois é mais estagnado. Ou seja, é preciso seguir sempre os mesmos passos cuidadosamente para evitar erros. Então, crie alguns sistemas e processos para que os frentistas não se enganem ou se esqueçam de algum passo.

Nesse treinamento é preciso ensinar como receber o pagamento, as formas de pagamento aceitas pelo posto, como contabilizar e devolver o troco, como registrar os pagamentos e guardar o dinheiro do caixa, como operar o caixa (caso não haja um funcionário específico para essa função).

Treinamento de segurança

O treinamento de segurança é essencial.

A primeira dica é conscientizar o frentista dos riscos. Quando você diz que ele não pode usar o celular próximo às bombas, ele talvez pense que é apenas mais uma restrição do trabalho, e veja isso como algo negativo. Mas se você mostrar a ele o que pode acontecer quando pessoas usam o celular nessa área, ele entenderá os riscos e verá que tudo se resume a uma coisa: a segurança do próprio frentista e dos seus colegas e clientes.

Contrate uma empresa que possua exelência em ensino de tecnicas de segurança. A Cia do Treinamento ensina os profisionais sobre os procedimentos de segurança, o que pode e não pode ser feito em cada área do posto, os cuidados essenciais ao manusear as bombas de combustível, as recomendações aos clientes e o que fazer em caso de acidentes ou emergências. O treinamento é de extrema importantancia (e obrigatório por lei) e deve ser destinado a todos os funcionários dos postos de abastecimento. Faça agora seu orçamento para o Treinamento da Norma Regulamentadora nº 20 (NR 20), que trata da Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis aqui na Cia do treinamento.

Fonte adaptada: minaspreto.com.br

28
abr

28 de Abril Dia internacional das vitimas de acidentes do trabalho e doenças profissionais.

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Lembrar para não esquecer. Lutar para prevenir!

28 de abril é dia mundial em memória às vítimas de acidentes e doenças do trabalho. É uma data que deve ser marcada pela luta por justiça e em defesa dos direitos e da saúde do trabalhador.

É dia de lembrar dos trabalhadores que perderam suas vidas por conta do trabalho e da exploração capitalista. Em suma, é dia de lembrar para não esquecer, para que lutemos contra situações que ocorrem no interior das empresas, onde prevalece a lógica de que o lucro vale mais que a vida.

O 28 de abril surgiu no Canadá. A data foi escolhida em razão de um acidente que matou 78 trabalhadores em uma mina no estado da Virgínia, nos Estados Unidos, no ano de 1969. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde 2003, consagra este dia à reflexão sobre a segurança e saúde no trabalho.

Os números
Segundo dados da OIT (Organização Internacional do Trabalho), divulgados em 2013, 2 milhões de pessoas morrem por ano por conta de doenças ocupacionais no mundo. Já o número de acidentes de trabalho fatais ao ano chegam a 321 mil. Neste panorama, a cada 15 segundos, um trabalhador morre por conta de uma doença relacionada ao trabalho.

Os dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) colocam o Brasil como quarto colocado no ranking mundial de acidentes fatais de trabalho. São números que representam uma verdadeira guerra contra os trabalhadores, fruto da ganância dos patrões e do descaso dos governos.

No Brasil, são quase 4 mil mortes anualmente em decorrência de acidentes de trabalho.

Esses são números de guerra. De uma guerra contra os trabalhadores, fruto da ganância dos patrões e do descaso dos governos capitalistas.

Realidade metalúrgica
Nas fábricas metalúrgicas da região, o quadro também é alarmante. Nos últimos anos, três metalúrgicos morreram vítimas de acidentes no trabalho.

Em 2009, o trabalhador da GM Aparecido Constantino, 42 anos, morreu após ter sido atingido por uma máquina de 700 kg, na área da Estamparia. Era sábado e Constantino também fazia hora extra sozinho.

Dois anos depois, a vítima fatal foi da Embraer. O monitor de montagem elétrica Vinícius Machado Mendes, 29 anos, teve o corpo esmagado por portas do hangar do setor F-220.

No ano de 2012, mais uma morte na GM. O operador Antonio Teodoro Pereira Filho, 59 anos, morreu prensado por dois equipamentos. O acidente ocorreu num sábado, durante hora extra, evidenciando os riscos da superexploração sobre os trabalhadores.

Além dos riscos de morte, os trabalhadores convivem diariamente com a pressão e as condições precárias de trabalho que causam acidentes e doenças, que já se tornaram uma epidemia.

A cada ano, aumenta o número de CATs (Comunicação de Acidentes de Trabalho) emitidas pelo Sindicato. Entre 2011 e 2012, as CATs da GM saltaram de 386 para 515. Este ano, já são mais de 190.

Enquanto isso, as empresas se recusam a emitir o documento e praticam forte assédio moral contra o trabalhador.

Basta de mortes e acidentes!
Todos os anos os números de acidentes e doenças crescem e fazem novas vítimas. É preciso lutar contra esse quadro, que é fruto da exploração a que os trabalhadores são submetidos e pela omissão do governo federal.

Só a organização e mobilização dos trabalhadores podem enfrentar esta realidade. Basta de mortes e acidentes! Lutar por saúde e segurança no trabalho, em defesa dos direitos e contra a exploração.

NOTA I
27
abr

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço – Limitação do período trabalhado a 30 dias

Finalidade do benefício é possibilitar que empregado busque nova colocação no mercado de trabalho

Tem sido relativamente comum reclamações trabalhistas postulando a nulidade do aviso prévio proporcional e o seu pagamento de forma indenizada em razão de o empregador exigir o cumprimento, na forma trabalhada, do período excedente a 30 (trinta) dias, ao invés de indenizá-los, o que violaria os ditames da Lei nº 12.506/2011.

Argumentam que os dias de aviso prévio acrescidos pela Lei nº 12.506/2011 foram instituídos em benefício do trabalhador, razão pela qual o empregador teria o dever de indenizar o período excedente a 30 (trinta) dias e o empregado o direito de receber tal indenização.

Embora a Lei nº 12.506/2011 tenha previsto o acréscimo de três dias de aviso prévio por ano de serviço prestado, não estabeleceu a obrigatoriedade de indenização desse acréscimo.

Isto porque a Lei nº 12.506/2011 não alterou as demais regras previstas no Capítulo VI do Título IV da CLT, notadamente a que dispõe sobre a possibilidade de concessão do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

A finalidade do aviso prévio concedido pelo empregador é possibilitar que o empregado busque nova colocação no mercado de trabalho. A concessão de aviso prévio elastecido, ainda que trabalhado, confere ao trabalhador mais tempo para procurar novo empregado, portanto, não é prejudicial.

Cabe ao empregador deliberar se vai indenizar ou exigir o trabalho durante o período de aviso prévio, inclusive sobre o período excedente de 30 (trinta) dias. Essa opção é exclusivamente do empregador, não se tratando de direito do empregado. A Lei nº 12.506/2011 não alterou essa questão, já que apenas previu o elastecimento do período de aviso prévio concedido ao empregado.

Por conseqüência, somente o empregador poderá dispensar o empregado de prestar serviços durante o aviso prévio, indenizando o período correspondente.

Se o empregador determinar o cumprimento do aviso prévio, o empregado só tem o direito de escolher entre reduzir 2(duas) horas diárias no horário normal de trabalho e faltar 7 (sete) dias corridos ao trabalho, sem prejuízo do salário integral.

Como durante o período do aviso prévio trabalhado mantém-se a obrigação do empregado de prestar serviços e do empregador de pagar o salário, se o empregado não trabalhar no período excedente aos trinta dias de aviso, não receberá o salário correspondente.

Portanto, não há qualquer previsão legal que limite o aviso prévio trabalhado em 30 dias e muito menos que obrigue a empresa a indenizar os dias excedentes aos trinta de aviso.

Nesse sentido, os seguintes precedentes oriundos do Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA – AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. O Eg. Tribunal de origem consignou que a Reclamada concedera aos empregados aviso prévio na modalidade trabalhada, exigindo-lhes, além dos 30 (trinta) dias de aviso, que laborassem também os dias acrescidos, previsto na Lei nº 12.506/2011. Não há como divisar violação ao artigo 7º, inciso XXI, da Constituição. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido”. (Processo: RR – 74900-62.2013.5.17.0013 Data de Julgamento: 26/11/2014, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014)

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. LEI N.º 12.506/2011. Consigna o acórdão que o aviso prévio foi corretamente concedido, na forma da Lei n.º 12.506/2011, que dispõe sobre a proporcionalidade do respectivo pagamento, bem como que “não existe amparo jurídico para a tese de que o tempo excedente aos trinta dias de aviso seriam obrigatoriamente indenizados, sem que houvesse qualquer labor nesse período, como pretende o Sindicato autor“. Não se vislumbra, pois, violação dos dispositivos invocados. Recurso de Revista não conhecido”. (RR-67000-25.2013.5.17.0014, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 7/11/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 12.506/11. SUBSTITUÍDOS DISPENSADOS SEM JUSTA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE AVISO PRÉVIO TRABALHADO DE 33 DIAS. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO DE 3 DIAS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. Agravo de instrumento desprovido”. (AIRR-130100-63.2013.5.17.0010, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA DE REVISTA. AVISO PREVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. LIMITAÇÃO DO PERIODO TRABALHADO A 30 DIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL MENCIONADO. ARESTOS INESPECÍFICOS. Não há qualquer previsão legal que limite o aviso prévio trabalhado em 30 (trinta) dias e obrigue a indenizar o período restante. Assim, não há violação LITERAL ao dispositivo constitucional apontado (artigo 7º, XXI da Constituição Federal). Ademais, os arestos mencionados são inespecíficos pois deixaram de enfrentar a principal questão jurídica tratada na decisão recorrida (Súmula 296, I do TST). Agravo de instrumento não provido”.(Processo: AIRR – 106000-65.2013.5.17.0003 Data de Julgamento: 11/11/2014, Relator Ministro: Ronaldo Medeiros de Souza, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014)

Fonte:http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/colunas/7347 /aviso+previo+proporcional+ao+tempo+de+servico+-+limitacao+do+periodo+trabalhado+a+30+dias.shtml