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jul

Os Cinco Elementos da Direção Defensiva.

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27
jul

Dicas de direção – Direção defensiva, dirija para você e para os outros!!

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27
jul

O que é Direção Defensiva?

Desde 2005 vêm aumentando os comentários em todos os cantos do Brasil da obrigatoriedade em se fazer um curso de Direção Defensiva, ou prova escrita para renovação de carteira de habilitação para quem tirou sua CNH antes de 1997, e sem nenhum embasamento em pesquisas, posso afirmar queDireção Defensiva agora está “na boca do povo”.

Tornou-se uma espécie de assombração para alguns, e para outros, um certo alívio, dando uma maior sensação de segurança nas ruas. Mas, o que é Direção Defensiva?

Aproveitando-se deste assunto tão comentado, muitas empresas começaram a utilizar a Direção Defensiva para vender seus cursos de direção evasiva, ou até mesmo ofensiva como forma de aproveitar o gancho para vender seu “peixe”.

Como responsável pela área de atendimento a clientes da Condu, recebi várias ligações que seriam cômicas se não fossem quase trágicas, tendo em vista a desinformação ou confusão feita pela população com relação ao conceito de Direção Defensiva.

Certo dia, uma senhora me ligou e disse: Meu nome é Elvira, tenho 65 anos de idade, tenho um fusca 75 deixado pelo meu falecido marido. Preciso renovar minha carteira de habilitação e fiquei sabendo que vou ter que ser aprovada em um teste de Direção Defensiva. Tenho diversas dúvidas. Não sei se meu fusquinha vai agüentar fazer aquelas manobras bruscas… Indignado eu disse: Não senhora!!! Nada disso será preciso… Ela me interrompeu, continuando… Pior é que eu não tenho força nem habilidade para fazer tudo aquilo! Obviamente acabei de escutar o quase desesperado relato e todas as argumentações feitas pela Dona Elvira. Expliquei o procedimento, e a orientei a procurar um local credenciado pelo Denatran, em sua cidade, para fazer sua renovação.

E vocês pensam que esta dúvida pairou somente na cabecinha de Dona Elvira?

Em e-mail recebido em 04/04/2006, Sr. Paulo perguntou: Vocês saberiam me indicar um local onde eu possa fazer o teste de Direção Defensiva para renovar minha CNH com o veículo deles? Não tenho veículo próprio. Dirijo o carro da minha mãe e tenho receio que algo aconteça com o veículo durante a prova, pois não tenho muita habilidade, e dirijo somente em pequenos trajetos.

Bem, estes dois casos têm algo em comum, mas quantas Elviras, Paulos, Josés e Terezinhas têm as mesmas dúvidas, ou até mesmo situações mais tenebrosas pairam sobre suas cabeças? Agora, devemos criticar as autoridades responsáveis pela promulgação da lei? Ou encarar esta decisão de obrigatoriedade como tardia?

Em 1995 nasceu a Condu, e enquanto se falava no direito de ir e vir, a Condu criou o conceito de ir e vir com segurança. Antes mesmo do novo código de trânsito brasileiro entrar em vigor, a Condu já ministrava cursos e treinamentos de Direção Defensiva tendo como seu principal objetivo a prevenção de acidentes e a segurança no trânsito em prol da vida.

Tenho plena convicção de que o objetivo das autoridades, ao criar esta lei, é exatamente o mesmo que o nosso.

Bom, sendo assim, que tal nos direcionarmos para uma linha de raciocínio categórica?

O bom e velho Dicionário Aurélio poderá nos auxiliar.Direção Defensiva

Direção; Ato de dirigir, exercendo comando, administração, superintendência.

Defensiva; Conjunto de meios de defesa ou de proteção; posição de quem se defende.

A Direção Defensiva, categoricamente, em toda a sua essência e pureza.

É esta a Direção Defensiva que devemos aprender e praticar, a Direção Defensiva que pode salvar uma vida; a sua vida !

Fonte: http://www.condu.com.br/detalhes_artigo.php?id=9

21
jul

Norma fixa regras para refeitório e fornecimento de refeição a empregado.

Inicialmente, é importante mencionar que não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição a seus empregados, decorrendo tal de ajuste individual ou de normas coletivas.

A Norma Regulamentar 24 (NR-24) do Ministério do Trabalho e Emprego assegura a existência de refeitórios nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 300 empregados, salvo no caso de estabelecimentos industriais localizados em cidades do interior quando a empresa mantiver vila operária ou residirem seus operários nas proximidades, permitindo refeições nas próprias residências, revelando a obrigação do empregador quanto ao local destinado à alimentação e não à obrigatoriedade em fornecê-la.

Referida NR também dispõe que para os estabelecimentos com mais de 30 até 300 empregados, embora não seja exigido, optando o empregador por oferecer refeitório, deverão ser asseguradas aos trabalhadores condições suficientes de conforto para a ocasião das refeições, entendendo como requisitos mínimos: local adequado, fora da área de trabalho; piso lavável; limpeza, arejamento e boa iluminação; mesas e assentos em número correspondente ao de usuários; lavatórios e pias instalados nas proximidades ou no próprio local; fornecimento de água potável aos empregados; estufa, fogão ou similar, para aquecer as refeições.

Ainda nos termos da NR-24, para os estabelecimentos e frentes de trabalho com menos de 30 trabalhadores, optando também o empregador por oferecer refeitório, deverão ser asseguradas condições suficientes de conforto para as refeições em local que atenda aos requisitos de limpeza, arejamento, iluminação e fornecimento de água potável.

O empregador que, além de fornecer o local, optar também por fornecer a refeição, além de seguir todas as exigências estabelecidas na NR-24, deverá se atentar para o fato de que, salvo previsão normativa em contrário, a refeição habitualmente fornecida pela empresa caracteriza salário in natura, devendo integrar o salário para todos os fins, salvo se fornecida para viabilizar a prestação de serviços (ex: obras em locais inabitáveis ou longínquos). Entretanto, há entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a natureza salarial da alimentação fornecida pelo empregador é afastada quando essa parcela não é concedida gratuitamente ao empregado. Aqui, vale ressaltar que todo e qualquer desconto havido no salário deve conter a expressa autorização do empregado, e que a alimentação fornecida como salário utilidade não poderá exceder a 20% do salário contratual.

Por outro lado, fica afastada a natureza salarial da alimentação fornecida com a inclusão da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto 05/1991. No PAT, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos.

Apenas a título de esclarecimento, o PAT é um programa de complementação alimentar no qual o governo, empresa e trabalhadores partilham responsabilidades e tem como princípio norteador o atendimento ao trabalhador de baixa renda, melhorando suas condições nutricionais e gerando, consequentemente, saúde, bem-estar e maior produtividade.

O PAT é destinado, prioritariamente, ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham até cinco salários-mínimos mensais. Entretanto, as empresas beneficiárias poderão incluir no programa trabalhadores de renda mais elevada, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores que percebam até cinco salários-mínimos e o benefício não tenha valor inferior àquele concedido aos de rendimento mais elevado, independentemente da duração da jornada de trabalho.

A adesão ao PAT é voluntária e não constitui direito adquirido, e traz como vantagem, além do afastamento da natureza salarial da alimentação fornecida pelo empregador, isenção de encargos sociais sobre o valor do benefício concedido e incentivo fiscal com dedução de até 4% do imposto de renda devido (empresa de lucro real).

Aqui também a participação financeira do trabalhador fica limitada a 20% do custo direito da refeição, sendo certo que qualquer desconto havido no salário deve conter a expressa autorização do empregado.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Milena Pires Angelini Fonseca, 27.06.2014
21
jul

Grupo do ramo de embalagens que não provou fornecimento de EPIs é condenado a pagar adicional de insalubridade.

A preocupação com a segurança e a saúde no trabalho vem crescendo nos últimos tempos no Brasil. Muitas são as empresas que já demonstram estar conscientes e dispostas a cumprir as normas de segurança e proteção no ambiente do trabalho. Entre essas normas está a que obriga os empregadores a fornecer Equipamento de Proteção Individual (EPI) indispensáveis ao trabalho e a fiscalizar a utilização deles. Mas um aspecto, por vezes, é esquecido: a importância da pré-constituição de provas documentais que demonstrem o cumprimento das normas pelo empregador.

A medida visa a resguardar a empresa de eventual demanda na Justiça do Trabalho. No caso analisado pelo juiz Léverson Bastos Dutra, titular da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, um grupo industrial do ramo de embalagens não conseguiu provar o fornecimento de proteção regular a um ex-empregado. Como resultado, acabou sendo condenado a pagar o adicional de insalubridade.

A perícia realizada constatou que o reclamante ficava exposto a ruído, atividade enquadrada como insalubre, em grau médio, conforme NR 15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego. No entanto, a empregadora forneceu apenas parcialmente os EPIs necessários à proteção do empregado. De acordo com o laudo, o fornecimento ficou provado apenas durante 12 meses do contrato de trabalho.

Também foi apurado que o reclamante ficava exposto a óleo mineral e graxa, sem proteção adequada por uso de EPIs específicos aos agentes agressores. Neste caso, ficou caracterizada a insalubridade em grau máximo, nos termos do anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, em todo o período contratual.

Portanto, sem prova capaz de demonstrar o fornecimento de proteção capaz de neutralizar os efeitos nocivos, o juiz decidiu acatar o resultado da perícia para reconhecer a existência de insalubridade, em grau máximo, adotado por ser o mais benéfico ao trabalhador. Nesse contexto, condenou o grupo econômico ao pagamento do adicional de insalubridade, à razão de 40% do salário mínimo, com reflexos em férias, acrescidas de um terço, 13º salários, horas extras e FGTS com 40%. Não houve recurso.

( 01029-2013-038-03-00-8 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 10.07.2014