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jan

Profissional “freelancer” tem relação de emprego reconhecida com editora.

A Terceira Turma do TRT do Paraná reconheceu a existência de vínculo de emprego entre uma funcionária que atuava como editora “freelancer” e a empresa Aymara Edições e Tecnologia Ltda., de Curitiba. Contratada em junho de 2011, ela trabalhou por quatro meses editando livros didáticos de História, criando ou compilando material fornecido pela empregadora.

A empresa alegou em sua defesa que os serviços eram realizados de forma pontual, sem que houvesse necessidade de cumprimento de jornada de trabalho e com liberdade para desempenhar atividades para outras empresas.

Porém, de acordo com os desembargadores da Terceira Turma, ao admitir que a empregada lhe prestou serviço, a Aymara atraiu o ônus de comprovar que não houve vínculo de emprego e que se tratava de trabalho autônomo, obrigação da qual não conseguiu se desincumbir.

O acórdão, redigido pela desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, ressalta ainda que uma das provas testemunhais apresentada deixou claro que o trabalho desenvolvido pela profissional fazia parte da atividade-fim da empresa, sendo realizado com subordinação, onerosidade, não eventualidade e pessoalidade, requisitos que demonstram que a relação de emprego de fato existiu.

Para os julgadores, “ainda que se evidencie que a autora não laborava diariamente nas dependências da empresa, tal fato não é suficiente para afastar o reconhecimento do vínculo, na medida em que não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego”. Da decisão ainda cabe recurso.

( 28533-2012-015-09-00-8 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região Paraná, 21.01.2015

24
jan

As causas mais comuns para demissão por justa causa.

Respostas por Sônia Mascaro Nascimento.

A demissão por justa causa ocorre quando um comportamento do colaborador torna, por consequência, impossível ou muito difícil a continuidade do vínculo de trabalho. Isso devido ao rompimento, tanto de regras de conduta, quanto de laços de confiança e demais deveres por parte do colaborador.

No Brasil, a lei enumera os casos de justa causa exaustivamente, impossibilitando que normas coletivas ou regulamentos de empresa estipulem outras hipóteses que fundamentem a demissão por justa causa do colaborador. O art. 482, CLT prevê 12 faltas cometidas pelo colaborador que podem fundamentar o rompimento do contrato por parte da empresa, as mais comuns são:

1. Ato de improbidade caracterizado como toda ação ou omissão do colaborador que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, objetivando uma vantagem para si ou para terceiro.

2. Ato de indisciplina ou de insubordinação às normas da empresa.

3. Desleixo do colaborador configurado pelo descumprimento de comportamentos diligentes: como, por exemplo, desrespeito a horários, pouca produtividade, atrasos frequentes, faltas injustificadas, produção imperfeita e outros fatos que prejudicam a empresa e demonstram o desinteresse do colaborador pelas suas funções.

4. Abandono de emprego, caracterizado, na maioria das vezes, quando o colaborador não retorna às atividades depois de cessado algum benefício previdenciário.

É importante ressaltar que para a caracterização da demissão por justa causa devem estar presentes as seguintes condições:

1. Atualidade e imediatidade: o término do contrato do trabalho deve ocorrer na mesma ocasião em que se ocorreu umas das causas, perdendo eficácia uma falta anterior, ocorrida muito tempo antes.

2. Causalidade: entre a má conduta do colaborador e a extinção do contrato deva existir um nexo de causa e efeito, de modo que o mal comportamento seja determinante direto do fim da relação de trabalho.

3. Vedação à dupla punição: a mesma falta do colaborador não pode ser punida duas vezes. Não pode ocorrer, por exemplo, a suspensão do contrato e posteriormente a demissão, ambos sendo justificados com a mesma falta cometida pelo colaborador.

Fonte: Exame.com, por Camila Pati, 23.01.2015

24
jan

Mudanças no auxílio-doença entram em vigor em março.

A Medida Provisória 664, publicada em 30 de dezembro de 2014, instituiu alterações na Lei 8.213/91 em relação às regras de concessão do benefício de auxílio-doença, previsto nos artigos 60 a 63 da Lei 8.213/91, concedido pelo INSS ao segurado que estiver incapacitado de exercer sua atividade laboral ou atividade habitual.

Antes da MP 664/2014, o segurado ficava afastado por 15 dias do trabalho para, apenas no 16º dia, requerer o recebimento do benefício. Neste caso, a data do início do benefício era o 16º dia do afastamento.

Com a alteração da MP 664/2014, o prazo de afastamento administrativo passou a ser de 30 dias, sendo que apenas no 31º dia o segurado poderá requerer o benefício de auxílio doença. Neste caso, a data de início do benefício será o 31º dia de afastamento, mesmo que o benefício seja concedido em data posterior a essa.

Porém, caso o segurado demore mais de 45 dias de afastamento para requerer o benefício de auxílio-doença junto ao INSS, a data de início não irá retroagir ao 31º dia e sim terá seu início a partir da data de requerimento do benefício.

Logo, com a MP 664/2014, nos primeiros 30 dias de afastamento o segurado não está coberto pelo sistema previdenciário. Assim, neste período, o salário do segurado ser pago integralmente por seu empregador.

Vale ressaltar que se o segurado não possuir vínculo empregatício, e, por exemplo, exercer sua atividade laboral como autônomo ou profissional liberal, terá o direito ao recebimento do auxílio doença com data de início do benefício à data do início da incapacidade.

A MP 664/2014, também alterou o artigo 60, parágrafo sexto, da Lei 8.213/91, que passa a determinar que não será devido o pagamento de auxílio-doença ao segurado que eventualmente vier a se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doenças ou de lesões, com exceção do segurado que tenha sofrido evolução ou agravamento dessas doenças ou lesões após sua filiação.

O cálculo do valor da renda mensal do auxílio doença antes era pago através do percentual de 91% do salário de benefício, agora a MP 664/2014 acrescentou o parágrafo 10º no artigo 29 da Lei 8.213/91 — parágrafo este que cria o novo limite para o cálculo do auxílio-doença, ou seja, limita o valor de renda mensal do benefício para a média simples dos 12 últimos meses do salário de contribuição, ou a média simples do número de salários de contribuições que houver, caso seja este menor que 12.

Em relação à carência para ter direito ao recebimento do benefício, o artigo 25, I, da Lei 8.213/91, trazia, antes, como regra geral que só terá direito ao requerimento dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez os segurados que tiverem cumprido a carência de 12 contribuições mensais, salvo exceção do segurado que for filiado ao Regime Geral de Previdência Social e que seja acometido por patologias elencadas na lista de doenças graves, feita a cada três anos pelo Ministério da Saúde e da Previdência Social.

Ocorre que a MP 664/14 promoveu pequenas alterações nos procedimentos de exceção de carência para os segurados que não tiverem atingido o mínimo de 12 contribuições mensais e que estiverem acometidos por doenças elencadas nesta lista. Entre as alterações, o Ministério do Trabalho não mais participa da elaboração dessa lista de doenças — o que pode ser prejuízo ao segurado na interação do órgão ministerial que rege suas atividades junto ao INSS. Além disso, não há mais periodicidade para a realização/atualização da lista de doenças a ser divulgada pelo Ministério da Saúde e da Previdência Social — o que pode acarretar na defasagem da referida lista.

A MP 664/2014 também alterou os procedimentos da perícia médica, pois era estabelecido pela Lei 8.213/91 que os benefícios previdenciários e assistenciais concedidos pelo INSS, em sua grande maioria, necessitavam de pericia médica para apuração da incapacidade.

Para a realização deste procedimento de perícia médica, a Lei 8.213/91 determinava que os médicos responsáveis pelas perícias que servem de instrução para os processos administrativos do INSS, necessariamente seriam médicos concursados. Porém, a MP 664/14 alterou o procedimento anteriormente adotado, possibilitando médicos não concursados a se filiarem ao INSS através de parcerias e/ou terceirizações para a execução desse serviço.

Assim, as modificações trazidas pela MP 664/2014 no auxílio-doença entrarão em vigor a partir de 1º de março deste ano, mas as inovações no procedimento de perícia médica já estão sendo aplicadas desde o dia 30 de dezembro de 2014. Portanto, os segurados deverão estar atentos aos novos procedimentos no momento de requerer o seu próximo benefício junto ao INSS, bem como os empregadores no momento do afastamento do trabalhador.

(*) Felipe Antonio Landim Ferreira é advogado previdenciário do Crivelli Advogados Associados.

 Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Felipe Antonio Landim Ferreira, 23.01.2015

24
jan

Procurador pede R$ 1 milhão por dano a operários em obra da Petrobras

Ação pede, ainda, que estatal também se responsabilize solidariamente pelos débitos trabalhistas que Alumini tem com trabalhadores que ainda atuam no projeto e os recém dispensados.

petrobras

PUBLICADO EM 21/01/15 – 20h46

FOLHAPRESS

O Ministério Público do Trabalho entrou com ação civil pública determinando que Petrobras e a empreiteira Alumini paguem R$ 1 milhão como indenização por “dano moral coletivo”, por atraso no pagamento de salários e indenizações trabalhistas a operários do Comperj.

A ação pede, ainda, que a Petrobras também se responsabilize solidariamente pelos débitos trabalhistas que a Alumini tem com trabalhadores que ainda atuam no projeto e os recém dispensados.

A Alumini é uma das 23 empreiteiras que a Petrobras excluiu de sua lista de fornecedores em dezembro, depois de revelado suposto esquema de corrupção pela Operação Lava Jato. A empresa alega ter a receber R$ 1,2 bilhão da Petrobras. A estatal nega.

A empreiteira teve seu pedido de recuperação judicial aprovado na terça-feira (20) pela Justiça em São Paulo. Outro pedido da ação é que a Alumini pague em dia 2,5 mil operários que que ainda trabalham no canteiro de obras da refinaria Comperj, da Petrobras. A proposta dos procuradores do Trabalho é que, a cada dia de atraso depois do quinto dia útil de cada mês, a empreiteira pague R$ 10 mil de multa.

Na semana passada, trabalhadores da Alumini bloquearam os acessos ao Comperj como protesto pelos atrasos em salários e demissões. Desde novembro, 469 pessoas foram demitidas, e não receberam todos os direitos trabalhistas.

O MPT diz que a decisão de entrar com a ação civil pública decorre do não cumprimento de acordo em que a Alumini havia se comprometido, no passado, a pagar a parcela final do que devia a esses 469 trabalhadores até dezembro, além de indenização para que os trabalhadores voltassem a suas cidades de origem. Além disso, operários que ainda trabalham nas obras não teriam recebido pagamento de férias.

A ação pede, ainda, que a Alumini fique impedida de dispensar mais trabalhadores sem pagar verbas rescisórias nos prazos previstos em lei. A multa proposta é de R$ 1 mil por dispensa, caso a regra não seja atendida.

“A multa e o dano moral coletivo se devem à gravidade da situação, além do caráter pedagógico, visto que estamos diante de um empreendimento desse porte, que não valoriza a dignidade do trabalhador”, diz o procurador Maurício Guimarães de Carvalho.

Os recursos da multa serão revertidos ao Fundo do Amparo ao Trabalhador. Procuradas para comentar a ação civil pública, Petrobras e Alumini ainda não comentaram o caso.

24
jan

VAZAMENTO EM CUBATÃO: Vazamento intoxica pelo menos 70 pessoas no Polo de Cubatão

O acidente ocorreu por volta das 10h e espalhou a substância em uma área próxima do entrocamento da Rodovia Dom Domênico Rangoni

Fonte Normal

PUBLICADO EM 23/01/15 – 14h39

AGÊNCIA BRASIL

O vazamento de um gás tóxico provocou mal-estar em pelo menos 70 pessoas, de acordo com a Comissão Municipal de Defesa Civil de Cubatão (Comdec). Eles foram encaminhados ao pronto-socorro central da cidade. O hospital teve de pedir reforço médico para atender todos os casos.

O acidente ocorreu por volta das 10h e espalhou a substância em uma área próxima do entrocamento da Rodovia Dom Domênico Rangoni com Avenida Nove de Abril, principal da cidade.

A origem do produto ainda é investigada pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). Segundo a agência, provavelmente é dióxido de enxofre. A substância, com cheiro forte e característico, é usada, principalmente, na produção de ácido sulfúrico, produto químico com diversas utilizações. É um gás denso, incolor e não inflamável.

A Petrobras informou que, por medida de precaução, a Refinaria Presidente Bernardes (RPBC) foi parcialmente evacuada. O procedimento foi seguido por outras empresas do polo petroquímico, onde vários trabalhadores apresentaram sintomas de intoxicação, como irritação nos olhos e garganta, ânsia de vômito e dores pelo corpo.

Alguns funcionários foram atendidos no serviço médico da própria refinaria e, segundo a Petrobras, passam bem. Conforme a empresa, o vazamento não partiu da RPBC. No início da tarde, a unidade já operava normalmente.